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Execução de Alimentos — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00003648520188250028

Classe: Execução de AlimentosÓrgão: FREI PAULOGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-04-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 94fa2226cee0cd72e8e579cf46a2ec944b10794cd78cd206288ea4c17d2c53b4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003648520188250028 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “FREI PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 94fa2226cee0cd72e8e579cf46a2ec944b10794cd78cd206288ea4c17d2c53b4. SHA-256 do comentário: 2f292702dbd5035553bc0878090c2b2cd5e53358c83d99300ebdac96c2fe423a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: 94fa2226cee0cd72e8e579cf46a2ec944b10794cd78cd206288ea4c17d2c53b4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e4c5ff6e466bd1843cdc3c53bb8c4a1abc4ab2a4bdc5088561a26d78a56f1731
  • Registro documental: 94fa2226cee0cd72e8e579cf46a2ec944b10794cd78cd206288ea4c17d2c53b4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
  • Registro documental: 94fa2226cee0cd72e8e579cf46a2ec944b10794cd78cd206288ea4c17d2c53b4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-04-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2018-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2018-06-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2018-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2018-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2018-10-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2018-10-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  9. 2018-10-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2018-10-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2018-11-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2018-11-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2018-11-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2018-11-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2018-11-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2018-12-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2019-01-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2019-02-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-11-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-26T06:38:56.129000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180405120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-04-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 94fa2226cee0cd72e8e579cf46a2ec944b10794cd78cd206288ea4c17d2c53b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-04-05 a 2019-02-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-02-01
Definitivo (TPU 246)
2019-01-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-12-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-12-03
Documento (TPU 581)
2018-11-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-11-09
Documento (TPU 581)
2018-11-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-11-07
Conclusão (TPU 51)
2018-11-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-11-05
Documento (TPU 581)
2018-11-05
Petição (TPU 85)
2018-10-16
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-11-05T20:58:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-10-16T10:54:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-09-11T20:51:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-08-30T14:49:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2018-06-06T20:49:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2018-05-03T15:57:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2018-12-07T13:20:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-11-09T10:40:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-11-06T10:05:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-10-16T13:31:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-09-24T12:45:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-09-13T08:20:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-09-10T19:32:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-09-04T15:37:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-08-28T11:49:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-08-10T13:35:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-06-13T09:35:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-06-07T11:23:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-06-04T09:02:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-05-29T13:40:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-05-10T07:59:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2018-04-17T10:53:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2019-02-01T11:40:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2019-01-25T08:47:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2018-12-03T09:27:57.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-11-09T12:58:50.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-11-09T10:24:10.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8618",
    "nome": "Frei Paulo"
  }
}
  28. 2018-11-07T11:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2018-11-05T10:03:51.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-10-16T14:17:33.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2018-10-16T13:23:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2018-10-16T10:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2018-10-16T10:11:24.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-10-11T12:36:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2018-10-11T11:40:34.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-09-24T14:12:41.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-09-20T08:57:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2018-09-17T08:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2018-08-29T11:18:38.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-08-28T11:51:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.