TRT14 — 00000751020225140404

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/ACGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-31

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Levantamento do FGTS | Reflexos | Salário/Diferença Salarial | Adicional de Insalubridade | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas

  1. 2022-01-31T18:19:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30403",
        "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  2. 2022-01-31T18:19:55.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30403",
        "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  3. 2022-02-01T19:16:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30403",
        "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  4. 2022-02-01T21:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30403",
        "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  5. 2022-02-02T11:21:59.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "cancelada",
          "valor": 11
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30403",
        "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  6. 2022-02-03T01:22:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30403",
        "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  7. 2022-02-03T01:22:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30403",
        "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  8. 2022-02-05T00:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30403",
        "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  9. 2022-02-05T20:12:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30403",
        "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  10. 2022-02-05T23:42:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "recusa de prevenção/dependência",
          "valor": 87
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30403",
        "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  11. 2022-02-07T09:12:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  12. 2022-02-08T13:01:54.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  13. 2022-02-08T13:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  14. 2022-02-08T13:05:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  15. 2022-02-09T01:20:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  16. 2022-02-09T01:20:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  17. 2022-02-11T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  18. 2022-02-16T09:04:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  19. 2022-02-16T14:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  20. 2022-02-17T01:20:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  21. 2022-02-17T01:20:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  22. 2022-02-25T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  23. 2022-02-25T11:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  24. 2022-03-03T12:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  25. 2022-03-03T12:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  26. 2022-03-03T13:28:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  27. 2022-03-03T15:56:50.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  28. 2022-03-03T15:57:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  29. 2022-03-06T09:56:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  30. 2022-03-06T09:56:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  31. 2022-03-06T20:00:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "cancelada",
          "valor": 11
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  32. 2022-03-06T20:00:49.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  33. 2022-03-06T20:10:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79520",
        "nome": "CEJUSC 1º GRAU/AC"
      }
    }
  34. 2022-03-08T22:15:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "cancelada",
          "valor": 11
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79520",
        "nome": "CEJUSC 1º GRAU/AC"
      }
    }
  35. 2022-03-08T22:15:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "encerradas atribuição CEJUSC",
          "valor": 190
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79520",
        "nome": "CEJUSC 1º GRAU/AC"
      }
    }
  36. 2022-03-19T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  37. 2022-03-21T10:50:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  38. 2022-03-21T10:50:59.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  39. 2022-02-01T21:06:55.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30403",
        "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  40. 2022-02-07T15:20:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  41. 2022-02-16T14:45:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  42. 2022-03-03T12:08:48.000Z — Conclusão (TPU 15101)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  43. 2022-03-03T12:09:09.000Z — Conclusão (TPU 15101)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  44. 2022-03-03T15:56:50.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }
  45. 2022-03-06T20:00:49.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "79520",
        "nome": "CEJUSC 1º GRAU/AC"
      }
    }
  46. 2022-03-21T10:58:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "30402",
        "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC"
      }
    }

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