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TJRJ — 00025732220158190053

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-11-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b2e6dcc9cdf4a7288da6c5f35aa3452064444bfc75b712be6adc976d7b2fbf38

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-11-02 a 2022-05-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-05: Definitivo (TPU 246)
2022-05-05: Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-05: Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-23: Documento (TPU 581)
2021-01-13: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-22: Mero expediente (TPU 11010)
2020-11-19: Conclusão (TPU 51)
2020-05-04: Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-16: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-03-12: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-12: Publicação (TPU 92)
2020-02-03: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Crimes contra a Honra | Aplicação da Pena

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2015-11-02T11:25:06.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
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2015-11-02T12:16:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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2015-11-03T18:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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2015-11-16T13:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
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2015-11-16T13:30:24.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

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2016-03-22T15:45:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  ],
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2016-04-04T16:34:45.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
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  }
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2016-05-03T14:50:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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      "valor": 6
    }
  ],
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  }
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2017-03-02T16:38:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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2017-03-02T16:45:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
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2017-03-28T14:43:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2017-05-12T15:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2017-07-24T14:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
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2017-08-15T14:10:43.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2017-08-15T14:12:04.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
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  }
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2017-08-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}
```

2017-08-25T11:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "7383",
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  }
}

2018-08-13T13:34:16.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "7383",
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  }
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2019-10-17T12:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2020-01-27T15:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2020-02-03T17:57:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Sentença",
      "valor": 118
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2020-03-12T16:39:45.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2020-03-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}
```

2020-05-04T13:00:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2020-11-19T15:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2021-12-23T17:26:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2022-05-05T13:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2015-11-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

2015-11-03T14:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2015-11-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2016-01-26T15:04:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2016-01-26T15:04:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2016-05-03T14:29:15.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}
```

2016-05-03T14:50:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2016-05-04T15:22:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2016-06-22T14:15:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2016-12-06T14:25:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2016-12-06T14:25:43.000Z — Confirmada (TPU 12288)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2017-01-05T12:35:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

2017-03-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7383",
    "nome": "CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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