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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Assistência Judiciária Gratuita — TRT3 00000444820125030112

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ac371d4e3185c7492a51972e67109cc969aff6be7b626c1bbeed5f1ae511a8e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000444820125030112 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Diferenças por Desvio de Função | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Reflexos | Grupo Econômico | Equiparação Salarial | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2019-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9ac371d4e3185c7492a51972e67109cc969aff6be7b626c1bbeed5f1ae511a8e. SHA-256 do comentário: da097694927e34d22cd5c544843288610ad2be6d5c9d8a37156998f389d5c48d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Equiparação salarial: mesmo trabalho, mesmo salário

Tema documentado no texto da fonte

Duas vendedoras contratadas com seis meses de diferença, exercendo exatamente as mesmas funções na mesma loja, com produtividade equivalente, mas recebendo salários diferentes: presentes os demais requisitos, a equiparação salarial tende a ser reconhecida, com pagamento das diferenças e reflexos retroativos, respeitado o prazo prescricional.

Trecho de Equiparação salarial: mesmo trabalho, mesmo salário · Um exemplo entre colegas de mesma função · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: equiparacao, salarial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2c179c1c9d5e1a2fc9886f99cb02fc6b6f021d46b64308819d4493ccc94bdf6d
  • Registro documental: 9ac371d4e3185c7492a51972e67109cc969aff6be7b626c1bbeed5f1ae511a8e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce

Tema documentado no texto da fonte

A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

Trecho de Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce · O que o TST concede — e o que não concede · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desvio, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b5e93f709ba890d42cfdadc1ad516f27917607204f8ca6906ddc12d501fca499
  • Registro documental: 9ac371d4e3185c7492a51972e67109cc969aff6be7b626c1bbeed5f1ae511a8e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-05-17 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2012-06-04 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2012-06-04 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2017-04-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2017-07-18 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2017-07-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  8. 2017-10-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  9. 2017-10-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  10. 2017-11-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  11. 2017-11-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  12. 2017-12-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  13. 2018-02-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2018-02-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  15. 2018-03-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  16. 2018-10-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2019-03-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  18. 2019-04-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-05-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-06-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2012-06-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:17:57.194179258Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-01-16T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 9ac371d4e3185c7492a51972e67109cc969aff6be7b626c1bbeed5f1ae511a8e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-16 a 2019-04-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-04-08
Mero expediente (TPU 11010)
2019-03-14
Mero expediente (TPU 11010)
2018-10-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-03-16
Mero expediente (TPU 11010)
2018-02-23
Mero expediente (TPU 11010)
2018-02-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-12-15
Recebimento (TPU 977)
2017-11-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-11-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-10-26
Mero expediente (TPU 11010)
2017-10-13
Mero expediente (TPU 11010)
2017-07-18
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Diferenças por Desvio de Função | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Reflexos | Grupo Econômico | Equiparação Salarial | Juros

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2012-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2012-01-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2012-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2012-03-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2012-02-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2012-03-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  8. 2012-03-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  9. 2012-03-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  10. 2012-05-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  11. 2012-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2012-05-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  13. 2012-05-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2012-06-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  15. 2012-06-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  16. 2012-07-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2012-07-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  18. 2013-02-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2013-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2013-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2013-04-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2013-05-16T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  23. 2013-06-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2013-07-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2013-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2013-08-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2013-10-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2013-11-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2014-01-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2014-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2014-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2014-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2014-04-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  34. 2017-04-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2017-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2017-06-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2017-07-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  38. 2018-02-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2018-10-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2012-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.