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Execução de Alimentos — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJSE 00016594420148250014

Classe: Execução de AlimentosOrgao: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCOGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-10-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e53426b275eb848dd6291ea48fbc0fd9177eaab5897c880bae3cf84735e9e927

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: e53426b275eb848dd6291ea48fbc0fd9177eaab5897c880bae3cf84735e9e927
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
  • Registro documental: e53426b275eb848dd6291ea48fbc0fd9177eaab5897c880bae3cf84735e9e927
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-10-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  2. 2014-11-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  3. 2015-07-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  4. 2015-07-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  5. 2017-05-09 — Mero expediente; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2017-05-10 — Audiência; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2017-05-12 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2017-05-12 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2017-05-31 — Audiência; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2017-06-05 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2017-06-05 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2017-06-09 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2017-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2017-08-02 — Audiência; instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2017-08-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2017-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2018-05-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2018-11-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-13 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-07-28 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-07-28 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:14:20.005000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141014120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-10-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e53426b275eb848dd6291ea48fbc0fd9177eaab5897c880bae3cf84735e9e927

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-10-14 a 2018-11-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-11-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-11-26
Definitivo (TPU 246)
2018-08-15
Documento (TPU 581)
2018-08-10
Petição (TPU 85)
2018-08-10
Documento (TPU 581)
2018-08-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-30
Documento (TPU 581)
2018-06-28
Documento (TPU 581)
2018-06-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-05-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-05-01
Petição (TPU 85)
2018-04-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Alimentos | Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-01T18:05:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2017-10-18T13:59:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  3. 2017-08-09T09:57:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
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  4. 2017-08-02T13:26:22.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2017-06-13T09:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  6. 2017-06-09T10:45:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  ]
}
  7. 2017-06-05T07:55:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  8. 2017-06-05T07:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-05-31T15:55:43.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-05-12T08:18:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2017-05-12T08:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  12. 2017-05-12T08:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  13. 2017-05-10T12:04:16.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
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  14. 2017-05-09T12:37:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  15. 2016-12-12T11:13:19.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  16. 2016-11-08T10:26:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  17. 2016-10-25T11:25:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  18. 2016-10-01T18:27:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  19. 2015-09-17T11:46:01.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
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    }
  ]
}
  20. 2018-08-10T14:07:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-06-27T13:07:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2018-05-01T18:04:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2018-04-23T13:46:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-10-18T13:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-10-09T13:01:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-06-13T02:18:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2017-06-01T10:23:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2017-06-01T10:22:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2017-05-31T15:49:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2017-05-10T12:36:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2017-05-02T16:46:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2017-04-29T04:59:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2017-04-18T09:05:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2016-10-18T11:09:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2016-10-18T11:08:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2016-10-17T10:38:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2016-10-17T10:36:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2016-07-21T12:29:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2016-07-21T12:29:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2016-05-20T11:00:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.