STJ — 2010974
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 92953c6364cbf6838e2cfc9878a9a239a3b42176a16f08f7f89a95314798af05
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. LISTICONSÓRICO PASSIVO. DESNECESSIDADE. TABELA DA TUNEP. REAJUSTE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Compete à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada.
- O Tribunal de origem expressamente reconheceu a discrepância entre os valores previstos na tabela TUNEP e aqueles praticados pela tabela do SUS, razão pela qual determinou o reajuste pretendido pela unidade hospitalar, sendo certo que a análise da pretensão demanda a incursão no acervo fático-probatório, providência inviável, em face da Súmula 7 do STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUS.
LEGITIMIDADE DA UNIÃO. LISTICONSÓRICO PASSIVO. DESNECESSIDADE.
TABELA DA TUNEP. REAJUSTE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEXAME
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Compete à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde,
estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços
e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS).
2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, não há
necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as
demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo
funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo
passivo da lide, inclusive de forma isolada.
3. O Tribunal de origem expressamente reconheceu a discrepância
entre os valores previstos na tabela TUNEP e aqueles praticados pela
tabela do SUS, razão pela qual determinou o reajuste pretendido pela
unidade hospitalar, sendo certo que a análise da pretensão demanda a
incursão no acervo fático-probatório, providência inviável, em face
da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DEMANDAS RELACIONADAS AO SUS - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS
ENTES FEDERADOS COMO LITISCONSORTES)
STJ - <<AgInt no AREsp 1861098>>-DF,
{{AREsp 1868171}}-DF,
{{AREsp 1696836}}-DF,
{{AREsp 1963047}}-DF,
{{AREsp 2002543}}-DF
(DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E UTILIZAÇÃO DA TABELA TUNEP -
ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
STJ - {{AREsp 1868171}}-DF,
{{AREsp 1696293}}-DF,
<<AgInt no AREsp 1861098>>-DF
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.