STJ — 1939900
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 943029ea45804744a4a33b1e3a1ca34d6e9af7aa0d0933457d9a58f4d9597e8e
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. MATÉRIA DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
- É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro" (REsp 1.755.866/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020).
- A Corte de origem concluiu, diante do contrato firmado pelas partes, que este não prevê coparticipação para internação psiquiátrica e que não houve o cumprimento do dever de informação ao consumidor.
- A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO.
SÚMULA 283/STF. MATÉRIA DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5
E 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "nos contratos
de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação
expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de
50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de
internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de
transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio
financeiro" (REsp 1.755.866/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020).
3. A Corte de origem concluiu, diante do contrato firmado pelas
partes, que este não prevê coparticipação para internação
psiquiátrica e que não houve o cumprimento do dever de informação ao
consumidor.
4. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido
demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e
análise de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em sede de
recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO - SÚMULA 283 DO STF)
STJ - <<AgInt no AREsp 495367>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - NECESSIDADE DE
PACTUAÇÃO EXPRESSA E INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR)
STJ - <<REsp 1755866>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1032)
(PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA E INFORMAÇÃO AO
USUÁRIO - AUSÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
STJ - <<AgInt no AREsp 1250283>>-DF
Súmulas mencionadas no registro
- STF:283
- STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.