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Inquérito Policial — Crimes contra a Flora — TJRR 08000077220268230020

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: JUIZ DAS GARANTIASGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ccd13cbcc960b9e587cf219ee901434c2d9b7c3117b01819f465b34e200bcbd6

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08000077220268230020 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Crimes contra a Flora”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZ DAS GARANTIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2026-09-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: ccd13cbcc960b9e587cf219ee901434c2d9b7c3117b01819f465b34e200bcbd6. SHA-256 do comentário: 50cb9edb3ba407d1de5a20ae7c61af02461d0a069fdd1a5659b7571814c69527.

Contexto jurídico e comentários autorais

Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Quem investiga e o que o delegado pode fazer · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: ccd13cbcc960b9e587cf219ee901434c2d9b7c3117b01819f465b34e200bcbd6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-06 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2026-01-06 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2026-01-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2026-01-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2026-01-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2026-04-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2026-05-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2026-05-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2026-05-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2026-08-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2026-08-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2026-08-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2026-08-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2026-08-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2026-08-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2026-08-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2026-09-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-15T17:39:08.651000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260106110544
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-01-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ccd13cbcc960b9e587cf219ee901434c2d9b7c3117b01819f465b34e200bcbd6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-06 a 2026-09-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-27
Recebimento (TPU 132)
2026-08-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-27
Documento (TPU 581)
2026-08-27
Remessa (TPU 123)
2026-08-25
Recebimento (TPU 132)
2026-08-25
Documento (TPU 581)
2026-08-25
Remessa (TPU 123)
2026-05-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-11
Remessa (TPU 123)
2026-05-10
Recebimento (TPU 132)
2026-05-10
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra a Flora

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-06T11:05:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  2. 2026-01-12T15:06:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  3. 2026-01-15T11:32:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  4. 2026-04-28T09:26:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  5. 2026-05-11T18:19:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  6. 2026-08-25T13:52:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  7. 2026-08-27T09:47:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  8. 2026-01-06T11:05:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "ADO",
      "valor": 363
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  9. 2026-01-06T11:05:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  10. 2026-01-06T11:05:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  11. 2026-01-06T11:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  12. 2026-01-13T23:11:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  13. 2026-04-28T00:05:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  14. 2026-05-10T15:45:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  15. 2026-08-25T13:20:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  16. 2026-08-27T09:03:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  17. 2026-01-13T23:11:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  18. 2026-01-13T23:11:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  19. 2026-01-26T00:04:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  20. 2026-04-28T00:05:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  21. 2026-05-08T09:04:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  22. 2026-05-10T15:45:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  23. 2026-05-22T00:04:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  24. 2026-08-25T13:20:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  25. 2026-08-27T09:03:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  26. 2026-08-27T09:03:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}
  27. 2026-09-07T00:06:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91829",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.