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Apelação Criminal — Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar — STM 00000102620167020102

Classe: Apelação CriminalÓrgão: Sec Gab Min Cleonilson Nicácio SilvaGrau: SUPData de ajuizamento: 2016-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7a009349092943bb5a6520fe6db35de2b8cd9860e995826a23feb6097cc08574

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000102620167020102 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Criminal” e “Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Princípio da Insignificância”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7a009349092943bb5a6520fe6db35de2b8cd9860e995826a23feb6097cc08574. SHA-256 do comentário: 69d53213b0dcdf6c99dac83ae2bf9401bfadab4076f614b66645a3a44e69d7db.

Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

Contexto jurídico e comentários autorais

Princípio da insignificância: quando pode ser aplicado?

Contexto editorial relacionado por assunto

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

Furto privilegiado, previsto no art. 155, parágrafo segundo, é instituto diferente: ele pressupõe crime e oferece resposta penal mais branda sob requisitos legais, enquanto a insignificância afasta tipicidade material.

Trecho de Princípio da insignificância: quando pode ser aplicado? · Pequeno valor e pequeno prejuízo não são conceitos idênticos · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: insignificancia, principio.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62f04534a5363124278f1fae7866e97bf5a3dd1ca51792f9215aabd5571d3a71
  • Registro documental: 7a009349092943bb5a6520fe6db35de2b8cd9860e995826a23feb6097cc08574
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Contexto editorial relacionado por assunto

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

As sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular, as decisões definitivas ou com força de definitivas não sujeitas a recurso em sentido estrito, e as decisões do tribunal do júri nas hipóteses do inciso III — como quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos — é o que prevê o art. 593 do CPP como cabível de apelação.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Quais decisões podem ser apeladas · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 182037070049b56a4a3eb85bff1d441496b8cf937dcb2d94b6fc606d7fb5ac85
  • Registro documental: 7a009349092943bb5a6520fe6db35de2b8cd9860e995826a23feb6097cc08574
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-12-06 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2017-12-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2017-12-06 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2017-12-06 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2017-12-07 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2017-12-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2017-12-16 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2017-12-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2017-12-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2018-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2018-02-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2018-02-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2018-03-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2018-03-02 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2018-03-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2018-08-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-02 trata do assunto oficial «Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-05T00:59:37.451000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161215000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7a009349092943bb5a6520fe6db35de2b8cd9860e995826a23feb6097cc08574

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-12-06 a 2018-08-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-08-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-03-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-03-02
Expedição de documento (TPU 60)
2018-03-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-02-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-02-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-02-14
Petição (TPU 85)
2017-12-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-12-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-12-16
Confirmada (TPU 12266)
2017-12-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-12-07
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Princípio da Insignificância

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-02T18:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32717",
    "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"
  }
}
  2. 2018-02-14T15:12:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32717",
    "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"
  }
}
  3. 2017-12-15T02:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32717",
    "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"
  }
}
  4. 2017-12-06T17:26:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32717",
    "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"
  }
}
  5. 2017-12-06T17:25:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "Motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32717",
    "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"
  }
}
  6. 2018-08-20T15:11:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32717",
    "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"
  }
}
  7. 2018-03-19T14:07:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32717",
    "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"
  }
}
  8. 2018-03-02T16:37:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32717",
    "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"
  }
}
  9. 2018-02-20T12:28:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32717",
    "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"
  }
}
  10. 2018-02-19T14:26:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32717",
    "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"
  }
}
  11. 2017-12-22T18:19:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32717",
    "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"
  }
}
  12. 2017-12-22T18:09:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32717",
    "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"
  }
}
  13. 2017-12-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32717",
    "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"
  }
}
  14. 2017-12-07T17:08:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32717",
    "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"
  }
}
  15. 2017-12-06T18:05:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32717",
    "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"
  }
}
  16. 2017-12-06T18:04:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32717",
    "nome": "Sec Gab Min Cleonilson Nicácio Silva"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.