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Acordo de Não Persecução Penal — Livramento condicional — TRE-RR 06000302720266230001

Classe: Acordo de Não Persecução PenalOrgao: 1ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-05-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8c0770e5b02791e83098315606149575123951ce33c977b53778c1c8b5e5894a

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 445 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-07-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-06 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  3. 2024-07-23 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/285
  4. 2024-12-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/338
  5. 2025-09-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/357
  6. 2025-09-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/366
  7. 2025-11-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/396
  8. 2025-11-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/409
  9. 2025-12-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/418
  10. 2026-04-14 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/422
  11. 2026-04-14 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/424
  12. 2026-05-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  13. 2026-06-10 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  14. 2026-06-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  15. 2026-06-15 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  16. 2026-07-20 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  17. 2026-07-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/444
  18. 2026-08-03 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/195/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-03-06 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/260
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2024-07-23 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/285
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-12-20 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/338

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-04T18:30:38.529000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260506083940
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8c0770e5b02791e83098315606149575123951ce33c977b53778c1c8b5e5894a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 445 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-07-16 a 2026-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-03
Petição (TPU 85)
2026-07-21
Publicação (TPU 92)
2026-07-20
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-07-20
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-07-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-20
Documento (TPU 581)
2026-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-20
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-20
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
2026-06-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-15
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Livramento condicional | Execução Penal Provisória - Cabimento | Acordo de Não Persecução Penal | Composição Civil

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 445. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-16T08:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-05-14T12:41:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-06-29T08:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-11-24T12:51:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-03-03T15:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-04-27T16:17:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-05-19T08:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-08-12T18:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-09-01T12:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-11-22T15:40:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-02-28T10:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-04-19T16:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-04-25T11:54:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2023-05-17T10:49:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2023-06-07T15:49:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2023-07-14T12:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2023-08-04T13:22:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2023-08-23T09:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2023-10-11T12:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2023-11-07T09:39:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-11-10T12:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-01-30T10:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-02-07T08:25:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2024-05-21T11:15:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2024-05-23T12:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2024-06-11T11:19:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2024-06-14T11:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2024-07-04T11:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2024-07-24T08:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2024-09-17T15:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2024-10-14T13:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.