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TJMT — 00000995720138110090

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-02-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 047153f3767ebc18ce1cfa57045f57f9c2983954bbc1010e9f5bd8c8f901e855

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 166 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-26 a 2021-11-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-22: Definitivo (TPU 246)
2021-11-22: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-22: Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-22: Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-07: Publicação (TPU 92)
2021-07-07: Publicação (TPU 92)
2021-07-05: Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-05: Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-01: Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-30: Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-30: Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-28: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

Ver outros registros do assunto TPU 3659

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 166. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2013-02-26T16:08:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-03-08T17:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-04-09T17:21:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-04-29T13:58:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-05-07T13:27:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-05-07T14:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-05-07T14:49:57.000Z — Remessa (TPU 982)

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2013-05-07T14:50:02.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-05-08T15:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-05-20T13:54:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-08-02T14:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-08-02T14:53:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-08-02T14:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-08-02T14:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-09-19T16:29:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-10-22T14:24:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-10-22T15:34:53.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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2013-10-25T13:54:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2013-10-30T15:05:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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2014-03-12T17:01:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "8116",
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  }
}

2014-03-12T17:02:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2014-04-04T17:43:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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2014-05-07T12:32:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "para despacho",
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2014-06-25T16:52:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-08-27T13:21:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-08-27T13:28:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2014-09-24T17:27:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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2015-04-14T13:43:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
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2015-08-04T15:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
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    "codigo": "8116",
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}

2015-09-28T12:26:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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}

2015-09-29T09:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
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  }
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2015-09-29T09:34:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "8116",
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  }
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2015-09-29T09:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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2015-09-29T16:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}

2015-09-29T16:16:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
  }
}

2015-09-29T16:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "8116",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
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}

2015-09-30T10:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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2015-10-06T14:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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2015-10-07T17:52:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8116",
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  }
}

2015-10-07T17:52:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJGO — 00178941220198090126 — Inquérito Policial · 2019-02-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / 2ª Vara Criminal
TJPB — 00005834820108150581 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2010-07-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJPB
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / Vara Única de Rio Tinto
TJMA — 00001906020188100039 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-04-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJMA
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
TJDFT — 00163901720168070001 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2016-06-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJDFT
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / 5? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
TJPE — 00000273420258173210 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2025-02-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJPE
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAIRÉ
TJSP — 00025804820178260635 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2017-03-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJSP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
TJPB — 00005703920198152002 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-01-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJPB
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / 2ª Vara Criminal da Capital
TJPI — 00001655520208180071 — Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal · 2020-11-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMT / TJPI
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- Órgão julgador: Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO

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