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TJMS — 00000728220228120041

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 2ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 62ede3e2452ec7b91b72cff0c7ebbcc593653907ff379faee4d7ae1fc5def43a

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Agrotóxicos

Movimentações públicas

  1. 2022-02-04T09:19:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3532",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
  2. 2024-01-17T14:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3532",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
  3. 2024-02-28T17:41:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
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    }
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    "codigo": "3532",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
  4. 2024-02-28T17:41:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 4
    }
  ],
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    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  5. 2024-02-29T13:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  6. 2025-06-20T15:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  7. 2025-10-29T14:24:01.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  8. 2026-02-24T16:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  9. 2026-04-23T15:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  10. 2026-04-30T17:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  11. 2022-02-04T09:19:50.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3532",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
  12. 2024-01-17T14:55:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3532",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
  13. 2024-05-07T10:56:55.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  14. 2024-05-09T09:37:18.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  15. 2024-05-10T09:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  16. 2024-05-10T16:38:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  17. 2024-05-13T16:20:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  18. 2024-08-13T03:39:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  19. 2024-08-29T18:46:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
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  20. 2024-09-24T07:59:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  21. 2024-10-03T14:26:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  22. 2024-10-03T14:29:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  23. 2024-10-03T14:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª Vara"
  }
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  24. 2024-10-03T14:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  25. 2024-10-07T17:11:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  26. 2024-10-10T09:00:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2024-10-14T18:40:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  28. 2025-01-14T12:29:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  29. 2025-01-14T12:34:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  30. 2025-01-14T12:35:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  31. 2025-01-14T12:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  32. 2025-01-14T15:44:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  33. 2025-01-15T15:40:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  34. 2025-01-24T08:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
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  35. 2025-03-01T04:13:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "87582",
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  }
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  36. 2025-03-17T20:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2025-03-21T14:33:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
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  }
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  38. 2025-03-24T17:58:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
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  39. 2025-03-24T17:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  40. 2025-03-24T17:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  41. 2025-03-24T22:25:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
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  }
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  42. 2025-03-27T17:20:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª Vara"
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  43. 2025-04-07T13:39:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
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  44. 2025-05-27T04:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  45. 2025-05-27T06:40:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  46. 2025-05-27T12:32:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  47. 2025-05-27T12:32:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
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  48. 2025-05-27T12:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  49. 2025-06-02T16:25:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  50. 2025-06-20T12:40:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
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  51. 2025-10-29T13:24:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  52. 2025-10-31T10:42:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  53. 2025-10-31T10:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  54. 2025-10-31T10:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  55. 2025-10-31T14:55:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
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  56. 2025-11-02T20:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  57. 2025-11-03T19:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
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  58. 2025-11-05T15:39:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  59. 2025-11-06T10:07:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  60. 2025-11-17T14:20:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  61. 2026-01-08T16:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  62. 2026-01-09T13:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  63. 2026-02-23T14:58:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  64. 2026-02-25T18:08:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  65. 2026-02-25T18:19:55.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  66. 2026-02-25T18:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  67. 2026-03-10T20:55:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  68. 2026-04-10T11:10:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  69. 2026-04-14T11:24:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  70. 2026-04-17T15:18:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  71. 2026-04-17T15:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  72. 2026-04-17T15:19:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  73. 2026-04-22T16:30:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  74. 2026-04-27T18:35:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  75. 2026-04-27T18:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  76. 2026-04-27T18:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  77. 2026-04-28T19:25:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  78. 2026-05-06T20:09:45.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  79. 2026-05-06T20:09:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  80. 2026-05-08T12:31:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  81. 2026-05-08T12:32:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  82. 2026-05-08T12:32:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  83. 2026-05-08T12:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  84. 2026-05-09T12:40:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  85. 2026-05-15T06:03:33.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  86. 2026-05-21T14:28:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  87. 2026-07-18T16:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  88. 2022-02-07T14:48:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3532",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
  89. 2024-01-17T14:55:55.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3532",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
  90. 2024-01-17T14:55:56.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3532",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
  91. 2024-02-23T18:18:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3532",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
  92. 2024-02-23T18:19:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3532",
    "nome": "Vara Única (DESATIVADO)"
  }
}
  93. 2024-05-07T10:56:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  94. 2024-05-07T15:55:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  95. 2024-05-09T10:31:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  96. 2024-05-09T13:47:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  97. 2024-05-10T10:44:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  98. 2024-05-10T10:44:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  99. 2024-05-10T10:44:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  100. 2024-05-13T16:20:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  101. 2024-08-27T17:31:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  102. 2024-08-29T16:50:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  103. 2024-08-30T15:32:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  104. 2024-08-30T15:33:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  105. 2024-09-12T17:29:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  106. 2024-09-24T15:06:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  107. 2024-10-07T17:11:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  108. 2024-10-08T15:19:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  109. 2024-10-08T15:33:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  110. 2024-10-08T18:22:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  111. 2024-10-09T14:52:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  112. 2024-10-14T18:40:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  113. 2024-12-05T03:09:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  114. 2025-01-15T15:40:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  115. 2025-01-16T14:21:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  116. 2025-01-22T16:38:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  117. 2025-01-22T21:49:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  118. 2025-01-27T18:08:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  119. 2025-01-29T09:03:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  120. 2025-01-29T09:05:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  121. 2025-01-29T18:04:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  122. 2025-01-29T18:06:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  123. 2025-03-12T14:13:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  124. 2025-03-17T18:26:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  125. 2025-03-20T17:54:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  126. 2025-03-20T17:56:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  127. 2025-03-24T22:25:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  128. 2025-03-25T14:37:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  129. 2025-03-27T14:19:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  130. 2025-04-07T13:40:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  131. 2025-04-08T17:23:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  132. 2025-05-23T12:14:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  133. 2025-05-23T12:15:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  134. 2025-06-20T12:40:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  135. 2025-10-29T14:39:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  136. 2025-10-29T14:39:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  137. 2025-10-30T13:14:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  138. 2025-10-31T10:41:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  139. 2025-10-31T10:41:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  140. 2025-10-31T10:43:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  141. 2025-10-31T14:55:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  142. 2025-10-31T16:03:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  143. 2025-11-03T08:09:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  144. 2025-11-05T15:40:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  145. 2025-11-10T17:32:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  146. 2025-11-17T14:20:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  147. 2025-11-17T16:43:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  148. 2026-01-08T17:06:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  149. 2026-02-25T18:20:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  150. 2026-02-25T18:28:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  151. 2026-03-04T17:19:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  152. 2026-03-09T06:44:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  153. 2026-03-12T15:09:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  154. 2026-04-22T16:30:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  155. 2026-04-27T17:22:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  156. 2026-04-27T17:22:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  157. 2026-04-28T19:25:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  158. 2026-05-06T20:09:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  159. 2026-05-06T20:09:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  160. 2026-05-07T18:30:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  161. 2026-05-09T12:40:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  162. 2026-05-11T14:59:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  163. 2026-05-13T14:54:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  164. 2026-05-14T08:13:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  165. 2026-05-21T14:25:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  166. 2026-06-12T12:37:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  167. 2026-06-15T13:22:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  168. 2026-07-18T16:45:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  169. 2026-08-07T22:13:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87582",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.