TJMG — 05647837720188130000
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
DIREITO PENAL
Movimentações públicas
- 2018-08-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA" } } - 2018-10-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA" } } - 2018-11-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA" } } - 2018-11-12T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "45156", "nome": "TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA" } } - 2018-11-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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