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TJMS — 00000718020198120016

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 853df552ff8a1a58ab3a065e290ad600dce123f5b211c51ed1deff66291f54ab

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-21 a 2025-11-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-06: Provisório (TPU 245)
2025-11-03: Reativação (TPU 849)
2025-10-27: Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-10-27: Apensamento (TPU 135)
2025-10-27: Petição (TPU 85)
2024-12-02: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-12: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-23: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-01-16: Provisório (TPU 245)
2024-01-15: Recebimento (TPU 132)
2024-01-15: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2024-01-15: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Receptação

Ver outros registros do assunto TPU 3435

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-01-21T17:38:24.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
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    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2020-10-29T18:01:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2020-11-03T16:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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2020-11-04T07:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2020-11-04T07:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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2020-11-05T11:14:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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2022-07-20T16:04:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 107
    }
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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2022-10-24T12:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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2023-02-24T15:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-02-24T15:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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  }
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2023-02-24T15:31:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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2023-02-27T18:44:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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2023-02-28T12:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2023-03-21T11:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2023-03-21T11:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2023-09-01T21:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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  }
}

2023-09-01T21:00:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2023-09-12T04:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2023-09-12T14:14:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2023-09-14T15:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "nome": "1ª Vara"
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}

2024-01-15T13:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
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2024-01-15T13:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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2024-01-15T18:41:14.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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    "nome": "1ª Vara"
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2025-10-27T12:41:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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2020-11-04T07:08:47.000Z — Denúncia (TPU 391)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2020-11-04T07:40:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```

2021-03-11T16:19:21.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

2023-02-24T15:31:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2023-09-01T20:57:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2023-09-01T21:00:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2024-01-15T13:40:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2019-01-22T13:18:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2019-02-10T21:36:27.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2020-10-29T18:01:47.000Z — Reativação (TPU 849)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2020-11-04T07:08:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2020-11-04T07:41:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2020-11-05T11:14:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2020-11-13T14:15:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2020-11-13T14:25:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```
2021-03-11T16:57:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17974",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJES — 00001451120248080004 — Auto de Prisão em Flagrante · 2024-09-09 · 1 referência(s) em comum
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- Tribunal: TJMS / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
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TJSP — 00003758720168260374 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2016-03-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJSP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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TJGO — 00186000820208090175 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-07-17 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJGO
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TJGO — 00186676220188090168 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-02-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJGO
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TJMA — 00002011120188100065 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-04-23 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJMA
- Órgão julgador: 1ª Vara / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
TJPA — 00003093620168140053 — Termo Circunstanciado · 2016-01-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMS / TJPA
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Termo Circunstanciado
- Órgão julgador: 1ª Vara / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ