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Execução de Alimentos — Prisão Civil — TJSE 00048972820138250072

Classe: Execução de AlimentosÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃOGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-10-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a8130b325153eeaee481329532919bd7a1ef5676e292866c8fcb46f7807f7d8e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00048972820138250072 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Prisão Civil | Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a8130b325153eeaee481329532919bd7a1ef5676e292866c8fcb46f7807f7d8e. SHA-256 do comentário: 3d63e55e5364eb1f0e0e1c4fbcc725539254efc6087539597a0b71afcf2acc8c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: a8130b325153eeaee481329532919bd7a1ef5676e292866c8fcb46f7807f7d8e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
  • Registro documental: a8130b325153eeaee481329532919bd7a1ef5676e292866c8fcb46f7807f7d8e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-10-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  2. 2014-02-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2014-05-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2014-06-10 — Mero expediente; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2014-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2015-09-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  7. 2015-09-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2015-09-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  9. 2015-09-17 — Mero expediente; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2015-09-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  11. 2015-09-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2015-10-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  13. 2015-11-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  14. 2015-11-16 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2015-11-17 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2015-11-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2016-03-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2016-03-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-11-17 trata do assunto oficial «Prisão Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-01 trata do assunto oficial «Prisão Civil»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:14:17.263000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131002120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-10-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a8130b325153eeaee481329532919bd7a1ef5676e292866c8fcb46f7807f7d8e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-10-02 a 2016-03-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-03-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-03-01
Definitivo (TPU 246)
2015-12-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-12-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-17
Conclusão (TPU 51)
2015-11-17
Homologação de Transação (TPU 466)
2015-11-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prisão Civil | Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 104. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-11-16T11:20:33.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  2. 2015-09-17T09:31:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  3. 2015-09-15T11:34:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2014-10-30T09:40:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2014-06-10T15:25:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  6. 2014-05-29T11:24:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  7. 2014-02-20T23:30:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2015-12-15T11:51:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-12-15T11:51:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-12-11T12:55:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-12-11T12:54:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-12-11T11:25:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-12-11T11:24:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-11-17T10:33:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-11-17T10:32:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-11-16T11:22:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-09-20T19:26:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-09-20T19:24:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-09-18T09:21:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-09-18T09:21:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-09-18T08:23:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2015-09-18T08:23:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2015-09-18T08:22:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2015-09-10T09:30:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2015-08-19T08:35:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2015-08-15T02:53:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2015-08-04T09:15:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2015-06-30T13:43:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2015-05-26T18:48:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2015-05-19T02:54:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2015-05-07T09:35:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2015-03-27T17:16:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2015-03-19T00:24:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2015-03-05T09:23:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2015-03-05T09:22:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2015-01-07T13:47:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2014-11-25T19:37:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2014-11-11T10:58:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2014-11-04T13:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2014-08-06T12:00:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.