STJ — 1831947

Classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA SEÇÃORelator: MARCO BUZZIData Julgamento: 2022-11-29Data Publicacao: 2022-12-02

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 58435e931d3960976b2277a1fc5c8473254c36a1a755abca4f95b9d07d4e9723

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 1.1. Na hipótese dos autos, o paradigma colacionado pela agravante - Agint no REsp 1.335.197/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 15/8/2019 - foi desprovido ante a incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ, circunstância que inviabiliza o manejo de embargos de divergência. Precedentes.
Agravo interno desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA REPRESENTADA - DELIBERAÇÃO DA EG. TERCEIRA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA CORRESPONDENTE A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SILIMITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 1.1. Na hipótese dos autos, o paradigma colacionado pela agravante - Agint no REsp 1.335.197/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 15/8/2019 - foi desprovido ante a incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ, circunstância que inviabiliza o manejo de embargos de divergência. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/11/2022 a 29/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE CONFRONTAÇÃO ANALÍTICA) STJ - <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES, <<AgInt nos EAREsp 971729>>-PR, <<AgInt nos EREsp 1321606>>-MS, <<EDcl no AgInt no AREsp 1383733>>-RS, <<AgRg nos EAREsp 739649>>-SP (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO) STJ - <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG, <<AgInt nos EAREsp 926064>>-RS, <<AgInt nos EREsp 1377677>>-RS, <<AgInt nos EREsp 1197811>>-DF, <<AgInt nos EREsp 1280051>>-MG

Referências legislativas textuais na fonte

LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.