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STM — 00002479520177000000

Classe: Habeas Corpus CriminalOrgao: Sec Gab Min Alvaro Luiz PintoGrau: SUPData Ajuizamento: 2017-11-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0b66ac40f38dd2a9f5f960a1638b52297a0671fe77e162c558310691d104040b

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Peculato | Corrupção passiva | Violação do dever funcional com o fim de lucro | Prova Ilícita | Trancamento

Movimentações públicas

2018-06-18T19:48:01.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2018-05-17T13:15:59.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
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2018-05-16T10:03:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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2018-04-05T14:16:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Ofício",
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    }
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2018-04-04T02:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-03-27T02:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-03-07T13:07:27.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-03-06T20:07:48.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
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2018-02-23T14:19:27.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2018-02-23T14:18:59.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-02-23T13:01:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-02-21T18:21:10.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2018-02-21T17:57:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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2018-02-06T13:15:18.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}

2018-02-06T13:13:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}
```

2018-01-31T14:40:15.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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    }
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2018-01-31T14:37:58.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 55,
      "descricao": "movimento_cancelado",
      "nome": "admonitária",
      "valor": 16
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  "orgaoJulgador": {
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2018-01-30T14:30:14.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
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2017-12-05T15:58:29.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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2017-12-05T15:58:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
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    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
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2017-12-05T14:10:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}

2017-11-28T16:12:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}

2017-11-27T14:27:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}
```

2017-11-24T11:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
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}

2017-11-23T17:04:56.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  }
}

2017-11-20T15:24:34.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
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2017-11-20T15:22:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}

2017-11-17T16:29:14.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
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}

2017-11-17T16:27:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "Motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}

2018-07-05T23:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
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2018-06-19T12:15:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
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2018-06-18T18:25:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
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2018-04-05T14:17:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
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2018-04-04T17:22:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
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2018-03-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
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  }
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2018-03-09T00:46:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
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2018-03-08T13:20:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}

2018-03-08T13:20:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}

2018-03-08T11:18:33.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
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2018-02-28T17:13:57.000Z — Documento (TPU 12270)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}

2018-02-28T17:13:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}

2018-02-22T15:27:02.000Z — Habeas corpus (TPU 451)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}

2018-02-17T23:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}

2018-02-07T12:35:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}

2018-02-07T12:35:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}

2018-01-30T17:31:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}

2017-11-24T13:27:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
    "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
  }
}

2017-11-23T16:59:09.000Z — Liminar (TPU 792)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32716",
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  }
}

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TJPR — 00634782920218160000 — Habeas Corpus Criminal · 2021-10-19 · 3 referência(s) em comum
TJPR — 00634765920218160000 — Habeas Corpus Criminal · 2021-10-19 · 3 referência(s) em comum
STJ — 00003007120174020000 — Recurso Ordinário em Habeas Corpus · 2017-06-29 · 2 referência(s) em comum
TJMMG — 20007136820249130004 — Inquérito Policial Militar · 2024-11-07 · 2 referência(s) em comum
TJMT — 00002527220208110049 — Carta Precatória Criminal · 2020-02-13 · 2 referência(s) em comum