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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00100426320198210073

Classe: Execução FiscalOrgao: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - TramandaíGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e55cc0ca22bfb516b4112e78892a51cc3019a8e227b901ab85d8e503427043c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 2e55cc0ca22bfb516b4112e78892a51cc3019a8e227b901ab85d8e503427043c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-03-06 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-03-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-05-21 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-08-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2020-01-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-02-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-02-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2020-03-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2020-03-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2020-05-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2020-05-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2020-06-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2020-06-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2020-07-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2020-07-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2020-07-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2023-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-07-23 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-20 a 2023-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-23
Definitivo (TPU 246)
2020-07-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-07-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-06-17
Recebimento (TPU 132)
2020-06-15
Recebimento (TPU 132)
2020-05-01
Conclusão (TPU 51)
2020-05-01
Petição (TPU 85)
2020-05-01
Petição (TPU 85)
2020-03-12
Documento (TPU 581)
2020-03-09
Recebimento (TPU 132)
2020-03-09
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-20T13:41:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-03-06T13:22:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2019-03-07T10:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-05-21T17:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-01-15T14:26:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  6. 2020-02-18T15:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-03-12T16:37:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  8. 2020-05-01T16:56:22.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  9. 2020-05-01T16:56:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  10. 2020-05-01T16:57:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-03-07T11:39:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2019-03-13T11:15:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2019-08-06T15:57:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2020-02-18T15:03:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2020-03-09T14:31:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2020-03-09T14:34:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2020-06-15T14:33:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2020-06-17T16:50:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2020-07-23T14:02:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  20. 2020-07-23T14:02:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  21. 2020-07-23T17:09:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2023-02-15T01:27:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.