STM — 70000678620197000000

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fdf870a99f089744306ca852a5c55b56f75738b2d98c18e67b9390cbc1da7694

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Abandono de posto | Estado de Necessidade exculpante | Fato Atípico

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Movimentações públicas

1. 2019-10-08T13:05:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
         "valor": 2
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "32723",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
     }
   }

2. 2019-10-07T17:23:59.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
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       "codigo": "32723",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
     }
   }

3. 2019-10-07T17:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
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       "codigo": "32723",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
     }
   }

4. 2019-10-02T18:12:31.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "32723",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
     }
   }

5. 2019-09-30T15:38:27.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
         "valor": 194
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "32723",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
     }
   }

6. 2019-09-30T13:34:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Acórdão",
         "valor": 117
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "32723",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
     }
   }

7. 2019-09-19T17:44:54.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "32723",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
     }
   }

8. 2019-09-19T17:44:28.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
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       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "32723",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
     }
   }

9. 2019-09-19T14:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Informações",
         "valor": 116
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "32723",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
     }
   }

10. 2019-09-18T12:23:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

11. 2019-09-16T09:38:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

12. 2019-09-09T16:51:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

13. 2019-09-09T13:52:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

14. 2019-09-09T13:51:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

15. 2019-09-02T12:51:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

16. 2019-09-01T17:52:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

17. 2019-08-27T18:19:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

18. 2019-08-23T15:57:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

19. 2019-08-22T13:03:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

20. 2019-08-22T13:01:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

21. 2019-06-28T13:55:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

22. 2019-06-26T17:54:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

23. 2019-05-30T18:59:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

24. 2019-05-30T18:14:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

25. 2019-05-02T16:00:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

26. 2019-05-02T15:58:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

27. 2019-01-28T16:29:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

28. 2019-01-28T15:05:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

29. 2019-01-28T15:05:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

30. 2024-09-28T11:11:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

31. 2019-11-26T14:57:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

32. 2019-11-26T12:13:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

33. 2019-11-26T12:11:03.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

34. 2019-10-02T18:10:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

35. 2019-10-01T17:10:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

36. 2019-10-01T13:12:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

37. 2019-10-01T13:12:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

38. 2019-10-01T11:18:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

39. 2019-09-18T18:34:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
      }
    }

40. 2019-09-16T09:36:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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41. 2019-09-09T16:43:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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42. 2019-09-09T15:37:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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43. 2019-09-09T15:37:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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44. 2019-09-01T17:51:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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45. 2019-09-01T23:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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46. 2019-08-27T18:18:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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47. 2019-08-23T15:58:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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48. 2019-08-23T15:58:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "32723",
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49. 2019-08-23T15:58:11.000Z — Retirada (TPU 12309)
    Detalhes estruturados do andamento

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50. 2019-08-23T15:56:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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51. 2019-08-22T17:56:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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52. 2019-08-22T17:56:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
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53. 2019-06-28T10:58:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento

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54. 2019-06-26T15:28:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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55. 2019-01-28T16:28:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
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56. 2019-01-28T15:12:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32723",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa"
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