STM — 70000308320247000000

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Assuntos

Desacato a superior | Recusa a obediência | Desrespeito a superior | Desobediência | Prescrição

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Movimentações públicas

1. 2025-02-12T14:40:42.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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     }
   }

2. 2024-09-11T01:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "codigo": "80276",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

3. 2024-08-19T19:44:11.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
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     }
   }

4. 2024-08-13T19:47:43.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

5. 2024-08-13T19:46:07.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
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         "valor": 117
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       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

6. 2024-08-08T18:52:20.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

7. 2024-08-08T18:38:39.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
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       "codigo": "80276",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

8. 2024-08-08T18:38:39.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
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       }
     ],
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       "codigo": "80276",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

9. 2024-07-01T10:41:48.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
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       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "80276",
       "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
     }
   }

10. 2024-07-01T08:31:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

11. 2024-07-01T08:31:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

12. 2024-06-26T21:11:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

13. 2024-06-14T13:30:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
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      }
    }

14. 2024-06-14T13:29:25.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 55,
          "descricao": "movimento_cancelado",
          "nome": "suspeição",
          "valor": 31
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

15. 2024-06-14T13:25:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

16. 2024-06-14T13:11:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

17. 2024-06-14T13:04:17.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 55,
          "descricao": "movimento_cancelado",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

18. 2024-06-13T18:31:12.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

19. 2024-06-13T18:28:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

20. 2024-06-03T15:09:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

21. 2024-06-03T15:00:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

22. 2024-05-27T14:29:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

23. 2024-05-21T10:53:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

24. 2024-05-14T14:42:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

25. 2024-05-10T12:59:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

26. 2024-05-10T12:57:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

27. 2024-04-30T18:18:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

28. 2024-03-21T16:53:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

29. 2024-02-23T13:37:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

30. 2024-02-22T19:34:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

31. 2024-02-02T12:29:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

32. 2024-02-02T08:49:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

33. 2024-01-29T16:35:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "80276",
        "nome": "Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino"
      }
    }

34. 2024-01-29T16:35:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        },
        {
          "codigo": 17,
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35. 2024-01-29T14:07:02.000Z — Documento (TPU 581)
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36. 2024-01-29T13:02:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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37. 2024-01-29T13:01:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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38. 2025-02-12T14:40:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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39. 2025-02-12T13:39:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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40. 2024-09-11T18:14:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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41. 2024-08-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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42. 2024-08-19T19:44:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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43. 2024-08-15T13:02:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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44. 2024-08-15T13:02:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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45. 2024-08-15T11:23:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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46. 2024-06-14T13:05:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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47. 2024-06-13T18:33:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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48. 2024-05-29T18:18:47.000Z — Provimento (TPU 237)
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49. 2024-05-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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50. 2024-05-14T14:42:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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51. 2024-05-10T14:34:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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52. 2024-05-10T14:34:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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53. 2024-05-10T12:36:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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54. 2024-05-10T12:36:30.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
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55. 2024-04-30T13:07:49.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
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56. 2024-02-02T08:49:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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57. 2024-01-29T17:06:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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58. 2024-01-29T16:38:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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59. 2024-01-29T14:36:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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60. 2024-01-29T14:24:33.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento

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61. 2024-01-29T14:14:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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