STJ — 2094320
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 435e459e2be1a4203605133c140a978aa884527230af1e4be3e56eaa18370592
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GDASS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, considerando, quanto à primeira controvérsia, que: (I) o fundamento do acórdão recorrido é eminentemente constitucional; (II) eventual violação de lei federal é meramente indireta e reflexa, pois exige juízo anterior de norma constitucional; (III) incide o óbice da Súmula 284 do STF, porque se apontou violado dispositivo legal inexistente no ordenamento jurídico. No tocante à segunda controvérsia, consignou-se a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ, por falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados e ausência de prequestionamento da tese recursal.
- O Agravo Interno não combateu os fundamentos da decisão agravada. A iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se conhece do Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de impugnação faz incidir na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Observa-se da decisão proferida na origem a existência de fundamento constitucional autônomo e suficiente, sem que tenha havido interposição de Recurso Extraordinário para o STF. Incidência do óbice da Súmula 126 do STJ.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GDASS. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM PRECEDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu
do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, considerando,
quanto à primeira controvérsia, que: (I) o fundamento do acórdão
recorrido é eminentemente constitucional; (II) eventual violação de
lei federal é meramente indireta e reflexa, pois exige juízo
anterior de norma constitucional; (III) incide o óbice da Súmula 284
do STF, porque se apontou violado dispositivo legal inexistente no
ordenamento jurídico. No tocante à segunda controvérsia,
consignou-se a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ, por falta
de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados e ausência
de prequestionamento da tese recursal.
2. O Agravo Interno não combateu os fundamentos da decisão agravada.
A iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que
não se conhece do Agravo que não refuta especificamente os
fundamentos da decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de
impugnação faz incidir na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ.
3. Observa-se da decisão proferida na origem a existência de
fundamento constitucional autônomo e suficiente, sem que tenha
havido interposição de Recurso Extraordinário para o STF. Incidência
do óbice da Súmula 126 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.