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STJ — 2137153

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMARelator: HERMAN BENJAMINData Julgamento: 2022-11-14Data Publicacao: 2022-11-24

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3466a446d017ebb82a264ddac402d82c52b21b0dfc1004e97d686a6a419e0bbf

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.
  2. Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do Recurso.
  3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as multas e penalidades impostas pelo Juízo da Criança e do Adolescente devem ser direcionadas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude.
  4. Agravo Interno provido para, reconsiderando-se a decisão das fls. 436-439, e-STJ, conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 2. Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do Recurso. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as multas e penalidades impostas pelo Juízo da Criança e do Adolescente devem ser direcionadas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude. 4. Agravo Interno provido para, reconsiderando-se a decisão das fls. 436-439, e-STJ, conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(MULTAS E PENALIDADES - IMPOSIÇÃO PELAO JUÍZO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESTINO DA VERBA - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE) STJ - <<REsp 564722>>-ES, <<REsp 564749>>-ES, <<REsp 562391>>-ES, <<REsp 614985>>-ES

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.