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Execução Contra a Fazenda Pública — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJSE 00002568520138250075

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: be37c5909901cebeedbfc0aec2201442332cce279f20ee4a16caa29f787f4856

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: be37c5909901cebeedbfc0aec2201442332cce279f20ee4a16caa29f787f4856
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: be37c5909901cebeedbfc0aec2201442332cce279f20ee4a16caa29f787f4856
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-31 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2013-02-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2013-03-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2013-06-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2013-07-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2013-07-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2013-08-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2013-08-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2014-05-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2014-05-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2014-06-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2015-07-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2015-10-01 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2015-10-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2015-10-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2015-10-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2015-10-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2016-11-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-14 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-14 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-13 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T14:09:51.464000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130131120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: be37c5909901cebeedbfc0aec2201442332cce279f20ee4a16caa29f787f4856

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-31 a 2016-12-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-11-16
Definitivo (TPU 246)
2015-10-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-10-15
Definitivo (TPU 246)
2015-10-14
Conclusão (TPU 51)
2015-10-14
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-10-01
Decisão (TPU 3)
2015-07-28
Conclusão (TPU 51)
2015-07-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-01-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2014-06-03
Decisão (TPU 3)
2014-05-26
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Assistência Judiciária Gratuita | Execução Previdenciária | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-16T08:27:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-07-24T18:33:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-01-22T13:28:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-05-26T09:08:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2013-08-01T08:44:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-03-27T09:54:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2013-03-27T09:50:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-02-15T09:16:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-11-16T11:34:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2015-10-15T09:56:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2015-10-15T09:55:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2015-10-14T16:38:11.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13691",
    "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"
  }
}
  13. 2015-10-14T16:35:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2015-10-01T14:42:25.000Z — Decisão (TPU 3)
  15. 2015-07-28T09:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2014-06-03T11:11:29.000Z — Decisão (TPU 3)
  17. 2014-05-26T10:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2014-05-19T11:31:08.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2013-08-26T13:19:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2013-08-02T08:04:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2013-07-19T12:20:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2013-07-04T09:55:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2013-06-13T14:10:46.000Z — Decisão (TPU 3)
  24. 2013-06-10T08:53:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2013-06-03T12:23:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2013-04-26T10:00:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2013-03-14T13:02:12.000Z — Decisão (TPU 3)
  28. 2013-02-18T13:59:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2013-02-14T12:59:16.000Z — Decisão (TPU 3)
  30. 2013-02-04T13:27:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2013-02-01T13:03:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2013-01-31T15:40:42.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.