STJ — 52514
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fc87602492ad807a241d8ed9ee59f29e8be1ff2dbf06c04efda59b611aa1c44c
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS DO EDITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SUBSCRITORA DO ATO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A legitimidade passiva em mandado de segurança é da autoridade que pratica ou ordena, de forma específica e concreta, o ato tido por coator ou detém a capacidade de corrigir-lhe a ilegalidade.
- Hipótese em que a impetração se volta contra a previsão de exame psicotécnico e seus critérios de avaliação, a atrair a legitimidade passiva do Secretário de Estado subscritor do edital, em detrimento da banca examinadora que, em tese, apenas segue seus parâmetros.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO
LEGAL. CRITÉRIOS DO EDITAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA SUBSCRITORA DO ATO.
1. A legitimidade passiva em mandado de segurança é da autoridade
que pratica ou ordena, de forma específica e concreta, o ato tido
por coator ou detém a capacidade de corrigir-lhe a ilegalidade.
2. Hipótese em que a impetração se volta contra a previsão de exame
psicotécnico e seus critérios de avaliação, a atrair a legitimidade
passiva do Secretário de Estado subscritor do edital, em detrimento
da banca examinadora que, em tese, apenas segue seus parâmetros.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS DO EDITAL -
LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SUBSCRITORA DO ATO)
STJ - <<EDcl no RMS 51539>>-GO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.