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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00004325520014047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2001-02-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 57cafef6105845fe5b92665ae77eef7ffa9a14f76a262a57683c5701011aed69

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 57cafef6105845fe5b92665ae77eef7ffa9a14f76a262a57683c5701011aed69
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-02-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  2. 2001-11-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2002-01-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2002-04-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2002-05-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2002-09-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2002-12-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2003-03-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2003-03-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2003-04-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2003-12-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2004-05-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2005-06-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2005-06-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2016-07-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-09-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2016-11-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2016-11-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-11-29 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-01-14 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-05-07 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T20:41:26.880000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20010222000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-02-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 57cafef6105845fe5b92665ae77eef7ffa9a14f76a262a57683c5701011aed69

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 43 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-02-22 a 2016-11-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-11-25
Recebimento (TPU 977)
2016-11-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-09
Publicação (TPU 92)
2016-09-06
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-09-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-05
Conclusão (TPU 51)
2016-07-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-07-01
Remessa (TPU 123)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-06-30
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 43. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-17T14:45:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-09-09T00:35:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-09-05T17:58:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
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  4. 2016-07-01T15:57:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  5. 2004-05-06T12:59:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  6. 2008-07-11T00:13:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  7. 2003-12-03T15:54:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  8. 2003-04-04T14:42:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  9. 2003-03-18T15:36:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  10. 2002-12-03T14:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  11. 2002-09-13T14:10:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2002-04-05T10:17:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  13. 2002-01-07T15:25:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  14. 2001-08-27T13:22:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2001-07-13T14:18:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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  16. 2001-07-12T16:39:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  17. 2001-05-24T17:04:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  18. 2001-02-22T18:13:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  19. 2016-11-25T14:47:32.000Z — Recebimento (TPU 977)
  20. 2016-11-17T14:45:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  21. 2016-09-06T17:13:29.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  22. 2016-09-05T17:29:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  23. 2016-07-04T00:35:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2016-07-01T14:02:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2005-06-30T17:58:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  26. 2005-06-30T13:50:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  27. 2005-06-30T13:44:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2003-12-15T20:16:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  29. 2003-07-31T13:34:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2003-03-31T13:19:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  31. 2002-11-04T13:06:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2002-09-30T18:51:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2002-05-20T14:32:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2002-05-07T19:37:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2002-04-18T19:43:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2002-01-14T18:45:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  37. 2001-11-29T11:48:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  38. 2001-09-18T14:57:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2001-07-13T15:55:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2001-07-12T17:37:57.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.