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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Outras fraudes — TJRS 50056868320218210132

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Vara Criminal da Comarca de SapirangaGrau: G1Data de ajuizamento: 2021-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cc57b56d26b4a84a377b70e1af8384f73d94126df46542900980df5a70e9967c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50056868320218210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Outras fraudes | Parcelamento do solo urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2022-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: cc57b56d26b4a84a377b70e1af8384f73d94126df46542900980df5a70e9967c. SHA-256 do comentário: d470d34de7da6102378bb4aef05593541c9ee8eacc4692a28b67708caea164c4.

Contexto jurídico e comentários autorais

Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento

Tema documentado no texto da fonte

O art. 3º da Lei 6.766/1979 restringe o parcelamento do solo para fins urbanos às zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme definidas pelo plano diretor ou por lei municipal aprovada pelo órgão metropolitano, quando for o caso. Parcelar solo rural para fins urbanos fora dessas zonas, sem a devida alteração de destinação, é uma das formas mais comuns de irregularidade encontrada em loteamentos clandestinos.

Trecho de Parcelamento do solo urbano: loteamento e desmembramento · Onde o parcelamento é permitido · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: parcelamento, solo, urbano.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 6717807f6d627d84e5888f23be7c74e6f3121fd8a0189a763ada57b2308e2090
  • Registro documental: cc57b56d26b4a84a377b70e1af8384f73d94126df46542900980df5a70e9967c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2021-01-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2021-02-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2021-02-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2021-02-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2021-02-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2021-02-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2021-10-04 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2021-10-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2021-11-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2022-03-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2022-03-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2022-04-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2022-07-07 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2022-07-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2022-07-17 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2022-08-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:13:49.203341190Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210112000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-01-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cc57b56d26b4a84a377b70e1af8384f73d94126df46542900980df5a70e9967c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-28 a 2022-08-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-07-17
Confirmada (TPU 12266)
2022-07-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-07-07
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-04-01
Recebimento (TPU 132)
2022-03-31
Remessa (TPU 123)
2022-03-31
Documento (TPU 581)
2021-11-08
Recebimento (TPU 132)
2021-10-05
Remessa (TPU 123)
2021-10-04
Registro Processual (TPU 12296)
2021-02-08
Recebimento (TPU 132)
2021-02-08
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Outras fraudes | Parcelamento do solo urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-08-03T01:07:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  2. 2022-03-31T17:02:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2021-10-05T13:48:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2021-10-04T13:28:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "Motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ]
}
  5. 2021-01-28T15:16:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  6. 2021-02-05T15:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2022-07-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  8. 2022-07-07T15:28:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  9. 2022-07-07T15:28:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2022-03-31T17:02:08.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2021-01-29T17:33:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2021-02-04T18:51:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2021-02-04T18:57:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2021-02-08T14:32:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2021-02-08T17:04:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2021-11-08T13:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2022-04-01T03:32:41.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.