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STJ — 33068

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇAOrgao: SEGUNDA TURMAData Publicacao: 2022-05-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3e2c1f377ce54ea38948c142f835ddfe576dd526d75843b95f908c933d4e548d

Registro público original completo (JSON)

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REABERTURA. VIOLAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A liminar citada pelo agravante apenas anulou a demissão aplicada em processo administrativo desarquivado sem que lhe fosse oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Em momento algum se impediu que outro procedimento fosse instaurado, com observância dessas garantias, para os mesmos fins. Ao contrário, ressalvou-se expressamente tal possibilidade.
  2. Inexiste nulidade no julgamento monocrático que aplica a jurisprudência dominante da Corte acerca da inexistência de direito líquido e certo do recorrente ordinário. Eventual nulidade, ademais, fica suprimida pelo presente juízo colegiado.
  3. Agravo interno a que se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REABERTURA. VIOLAÇÃO DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A liminar citada pelo agravante apenas anulou a demissão aplicada em processo administrativo desarquivado sem que lhe fosse oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Em momento algum se impediu que outro procedimento fosse instaurado, com observância dessas garantias, para os mesmos fins. Ao contrário, ressalvou-se expressamente tal possibilidade. 2. Inexiste nulidade no julgamento monocrático que aplica a jurisprudência dominante da Corte acerca da inexistência de direito líquido e certo do recorrente ordinário. Eventual nulidade, ademais, fica suprimida pelo presente juízo colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE - INEXISTÊNCA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO) STJ - <<AgInt no RMS 55294>>-MG, <<MS 19560>>-DF (DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE) STJ - <<AgRg no REsp 1539940>>-RS

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.