TJBA — 00035448320088050039

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2008-02-18T16:04:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2015-08-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2019-07-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2023-02-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2023-04-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2015-12-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2015-12-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2016-04-02T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2019-10-30T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2023-02-15T00:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2023-02-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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