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Execução Contra a Fazenda Pública — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TJSE 00018402220158250075

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETOGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-08-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0bb6ba9ad5d039c2950974340c2d2b98019bb1b8097f3496221a2ce72ec85f10

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018402220158250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0bb6ba9ad5d039c2950974340c2d2b98019bb1b8097f3496221a2ce72ec85f10. SHA-256 do comentário: b99e5cb84e0175743c9ab77bd99fdf92e0b1c5c0477f3d2588937d1fa5fda542.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376
  • Registro documental: 0bb6ba9ad5d039c2950974340c2d2b98019bb1b8097f3496221a2ce72ec85f10
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: 0bb6ba9ad5d039c2950974340c2d2b98019bb1b8097f3496221a2ce72ec85f10
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-08-26 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2015-09-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2016-07-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2016-07-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2016-07-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2016-07-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2016-07-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2016-07-26 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2016-08-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2016-09-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2016-09-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2016-10-06 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2016-10-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2016-12-01 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2016-12-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2017-03-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2017-03-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2018-08-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-18 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-09-27 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-07 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:34:38.445000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150826120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-08-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0bb6ba9ad5d039c2950974340c2d2b98019bb1b8097f3496221a2ce72ec85f10

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-08-26 a 2018-08-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-08-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-08-09
Definitivo (TPU 246)
2017-03-07
Definitivo (TPU 246)
2017-03-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-02-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-12-12
Recebimento (TPU 132)
2016-12-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-11-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-10-17
Recebimento (TPU 132)
2016-10-06
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-09-27
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-26T09:40:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-08-17T08:20:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2017-02-13T12:01:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-11-23T09:16:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-10-17T12:42:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-09-15T12:22:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-07-11T12:14:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-06-13T17:45:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-06-02T10:59:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-11-16T12:03:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-10-05T18:52:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-09-24T18:29:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-09-24T18:29:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-08-09T11:47:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2017-03-07T20:17:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2017-03-07T20:17:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2016-12-12T11:58:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2016-12-01T10:32:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2016-10-17T12:14:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2016-10-06T11:42:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2016-09-27T09:57:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13691",
    "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"
  }
}
  22. 2016-09-20T11:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2016-08-17T12:21:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2016-07-26T12:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2016-07-26T09:40:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2016-07-22T11:16:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2016-07-21T10:06:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2016-07-12T12:10:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2016-06-09T11:41:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2016-06-02T11:00:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2016-05-24T08:39:58.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  32. 2016-01-12T14:24:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-11-20T12:36:42.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 278)
  34. 2015-11-17T10:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2015-11-16T12:02:14.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2015-11-16T12:01:44.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2015-11-13T11:23:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2015-10-08T11:42:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2015-09-18T11:11:35.000Z — Decisão (TPU 3)
  40. 2015-09-01T11:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.