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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00021828720148250036

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDAGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-11-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f1c397e2a96b4e18409a1701a171816ecf301e647f9b76d413734204c769846d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021828720148250036 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f1c397e2a96b4e18409a1701a171816ecf301e647f9b76d413734204c769846d. SHA-256 do comentário: 194479b8eadf95a0b9e7d7f7de963c536bb51fca616133eef012f61f8e8c648c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221
  • Registro documental: f1c397e2a96b4e18409a1701a171816ecf301e647f9b76d413734204c769846d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: f1c397e2a96b4e18409a1701a171816ecf301e647f9b76d413734204c769846d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-11-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2014-12-16 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2015-01-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2015-03-10 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2015-03-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2015-10-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2015-11-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2016-01-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2016-01-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2016-02-19 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2016-02-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2016-05-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2016-05-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2017-01-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2017-02-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2017-07-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2017-07-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2021-01-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-16 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-02-12T13:29:24.412000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-02-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141114120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-11-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f1c397e2a96b4e18409a1701a171816ecf301e647f9b76d413734204c769846d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-11-14 a 2021-01-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-26
Expedição de documento (TPU 60)
2017-07-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-07-10
Definitivo (TPU 246)
2017-05-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-05-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-02-01
Recebimento (TPU 132)
2017-01-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2016-05-24
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-05-03
Conclusão (TPU 51)
2016-05-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-02-25
Documento (TPU 581)
2016-02-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-05-25T11:03:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2017-05-25T11:03:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-05-03T10:29:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-02-24T17:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-02-18T08:56:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-01-07T13:47:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-12-09T13:39:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-08-13T08:40:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-07-23T14:18:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-03-05T10:16:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-03-04T10:50:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-11-14T11:48:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2021-01-26T16:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2017-07-10T17:21:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2017-07-10T17:21:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2017-02-01T11:06:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2017-01-25T11:38:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2016-05-24T10:43:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11850",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda"
  }
}
  19. 2016-05-03T11:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2016-02-25T11:21:46.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2016-02-19T13:37:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2016-01-22T12:16:05.000Z — Decisão (TPU 3)
  23. 2016-01-12T12:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2015-11-17T10:16:27.000Z — Decisão (TPU 3)
  25. 2015-10-27T13:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2015-03-27T11:17:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2015-03-20T09:20:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2015-03-10T12:08:06.000Z — Decisão (TPU 3)
  29. 2015-03-05T10:16:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-01-28T08:42:47.000Z — Decisão (TPU 3)
  31. 2015-01-19T10:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2015-01-15T09:23:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2014-12-19T09:44:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2014-12-16T09:22:57.000Z — Decisão (TPU 3)
  35. 2014-11-17T09:58:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2014-11-14T09:06:43.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.