STJ — 1261008
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 203bcc242a9058db0066de495b53538743c477c7687c397d218528415e3fdd3f
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTENTO PREQUESTIONADOR. MULTA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na decisão embargada entendeu-se, quanto à multa aplicada pela instância ordinária, que, "se de um lado, esta Corte realmente reconhece a possibilidade da oposição dos aclaratórios quando possuem manifesto ensejo prequestionador, tal caráter não pode ser extraído de embargos fundados em contradição, hipótese diversa da omissão e alheia à matéria do prequestionamento" (fl. 618, e-STJ).
- Essa compreensão está correta porque a multa aplicada pelo Tribunal de origem, pela identificação de intuito protelatório, decorreu de Embargos de Declaração exclusivamente fundados em alegada contradição. Embora na na última linha do recurso se pugnasse "pelo prequestionamento da matéria argüida nestes aclaratórios" (fl. 462, e-STJ), as razões recursais foram inteiramente dedicadas a apontar contradição no aresto proferido na origem. Nelas não se suscitaram questões jurídicas omitidas, ou seja, os Embargos de Declaração não foram opostos com fins de prequestionamento, cuja identificação depende, por força do princípio da dialeticidade, de que sejam expendidos argumentos nessa direção.
- Respeitosamente, ao contrário do entendimento manifestado pelo eminente Relator, o fato de que no Recurso Especial 1.256.577/PB se proferiu decisão monocrática em sentido contrário, afastando a multa aplicada pela instância ordinária, não infirma essa conclusão. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ" (EDcl na PET na Pet 9.844/AP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 26.5.2020).
- Dessa forma, a revisão do acerto ou desacerto do Tribunal de origem na aplicação da multa é impossível em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1782961/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.12.2019; e AgInt no AREsp 1441228/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.3.2020.
- Embargos de Declaração rejeitados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
INTENTO PREQUESTIONADOR. MULTA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA
DECISÃO EMBARGADA. NÃO PROVIMENTO.
1. Na decisão embargada entendeu-se, quanto à multa aplicada pela
instância ordinária, que, "se de um lado, esta Corte realmente
reconhece a possibilidade da oposição dos aclaratórios quando
possuem manifesto ensejo prequestionador, tal caráter não pode ser
extraído de embargos fundados em contradição, hipótese diversa da
omissão e alheia à matéria do prequestionamento" (fl. 618, e-STJ).
2. Essa compreensão está correta porque a multa aplicada pelo
Tribunal de origem, pela identificação de intuito protelatório,
decorreu de Embargos de Declaração exclusivamente fundados em
alegada contradição. Embora na na última linha do recurso se
pugnasse "pelo prequestionamento da matéria argüida nestes
aclaratórios" (fl. 462, e-STJ), as razões recursais foram
inteiramente dedicadas a apontar contradição no aresto proferido na
origem. Nelas não se suscitaram questões jurídicas omitidas, ou
seja, os Embargos de Declaração não foram opostos com fins de
prequestionamento, cuja identificação depende, por força do
princípio da dialeticidade, de que sejam expendidos argumentos nessa
direção.
3. Respeitosamente, ao contrário do entendimento manifestado pelo
eminente Relator, o fato de que no Recurso Especial 1.256.577/PB se
proferiu decisão monocrática em sentido contrário, afastando a multa
aplicada pela instância ordinária, não infirma essa conclusão.
Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça,
"O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a
contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o
entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou,
ainda, quaisquer outras decisões do STJ" (EDcl na PET na Pet
9.844/AP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 26.5.2020).
4. Dessa forma, a revisão do acerto ou desacerto do Tribunal de
origem na aplicação da multa é impossível em virtude do que
preceitua a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1782961/MG,
Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.12.2019; e AgInt
no AREsp 1441228/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 17.3.2020.
5. Embargos de Declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Francisco Falcão, acompanhando a
divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, rejeitando
os embargos de declaração, a Turma, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman
Benjamin, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Herman
Benjamin a Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro
Francisco Falcão."
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.