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Execução Fiscal — IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — TRF1 00000898819964013301

Classe: Execução FiscalOrgao: 20ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dedeb542f5a1b995e704bd2bf59d0bd3227edc75dc9231b7c22941e05efad9e8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: dedeb542f5a1b995e704bd2bf59d0bd3227edc75dc9231b7c22941e05efad9e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: dedeb542f5a1b995e704bd2bf59d0bd3227edc75dc9231b7c22941e05efad9e8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-02-12 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1997-05-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2002-10-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2005-08-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2006-08-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  6. 2022-04-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  7. 2022-04-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  8. 2022-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  9. 2022-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2022-06-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  11. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  12. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  13. 2026-05-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2026-05-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  15. 2026-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  16. 2026-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  17. 2026-05-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  18. 2026-05-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1997-05-22 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-08-03 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-22 trata do assunto oficial «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:21:19.602000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19960212080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1996-02-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dedeb542f5a1b995e704bd2bf59d0bd3227edc75dc9231b7c22941e05efad9e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-02-12 a 2026-05-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-22
Definitivo (TPU 246)
2026-05-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-05-22
Petição (TPU 85)
2026-05-22
Petição (TPU 85)
2026-05-20
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-05-20
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-05-20
Documento (TPU 581)
2026-05-20
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2026-05-20
Conclusão (TPU 51)
2026-05-14
Desarquivamento (TPU 893)
2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1996-02-12T16:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1996-03-08T17:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1996-05-08T16:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2002-04-17T13:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2002-10-23T19:09:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2005-08-03T13:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 1996-03-08T15:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 1996-03-11T18:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 1996-04-09T16:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 1996-04-12T13:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 1996-04-19T15:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 1996-04-24T18:10:00.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 1996-04-24T18:48:00.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12363",
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  }
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  14. 1996-05-06T18:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 1996-05-10T13:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 1996-05-13T15:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 1996-05-17T14:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 1996-05-22T13:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 1996-05-24T13:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 1996-05-29T18:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 1996-07-17T15:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 1996-07-19T14:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 1996-07-23T13:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 1996-07-25T12:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 1996-08-08T18:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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  26. 1997-05-22T10:31:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 1997-09-10T15:52:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12363",
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  28. 2001-12-18T15:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2002-01-07T18:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2002-04-22T18:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2002-06-04T18:48:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  32. 2002-06-27T16:33:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2002-08-16T11:53:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2002-08-22T17:36:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  35. 2002-10-31T18:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2002-12-12T15:51:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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  37. 2002-12-13T13:57:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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  38. 2003-05-02T18:47:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12363",
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}
  39. 2003-05-02T18:47:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
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  40. 2003-10-16T13:25:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.