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Ação Penal Eleitoral — Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais — TRE-TO 00000209320186270003

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TOGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-07-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0c6543bdba6625f7889f2c3ab6fa0e185af3c147c123d3040ef7a02aac728114

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 245 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-07-31 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-08-15 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  3. 2018-09-18 — Homologação de Transação Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  4. 2019-05-06 — Homologação de Transação Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  5. 2019-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  6. 2019-08-07 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  7. 2019-08-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  8. 2019-10-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  9. 2020-06-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  10. 2022-12-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  11. 2023-11-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2023-11-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/225
  13. 2024-02-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2024-05-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229
  15. 2025-05-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2026-01-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/237
  17. 2026-08-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2026-10-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/244

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-08-15 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2018-09-18 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88
  3. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2019-05-06 trata do assunto oficial «Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-02T10:04:06.082000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180731124802
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-07-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0c6543bdba6625f7889f2c3ab6fa0e185af3c147c123d3040ef7a02aac728114

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 245 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-07-31 a 2026-10-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-01
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-10-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-09-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-09-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-09-17
Retificação de movimento (TPU 11983)
2026-08-06
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-06
Mero expediente (TPU 11010)
2026-08-06
Retificação de movimento (TPU 11983)
2026-08-04
Conclusão (TPU 51)
2026-07-28
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2026-01-27
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-01-26
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 245. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-31T12:48:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2018-07-31T12:48:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
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  }
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  3. 2018-08-03T14:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2018-12-07T15:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-02-01T13:58:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2019-02-25T15:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2019-05-13T10:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-07-02T14:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-08-13T13:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16925",
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  }
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  10. 2021-06-22T14:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  11. 2021-11-04T13:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
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  12. 2022-01-25T19:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-02-01T18:36:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-08-19T14:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-11-25T13:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-12-06T09:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-02-13T21:27:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2023-02-28T16:50:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2023-04-18T13:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  20. 2023-07-19T16:00:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-07-26T16:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2023-07-28T17:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2023-07-31T20:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2023-11-29T14:07:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2024-02-08T15:34:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2025-05-22T18:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  27. 2026-08-04T17:19:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  28. 2018-07-31T12:49:02.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  29. 2018-07-31T15:47:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  30. 2018-09-06T14:58:40.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  31. 2018-09-19T12:13:33.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  32. 2018-09-19T12:14:36.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  33. 2019-04-25T11:23:12.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  34. 2021-03-29T16:15:45.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  35. 2021-05-10T16:29:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  36. 2021-06-01T02:22:12.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  37. 2021-06-24T15:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  38. 2021-07-09T02:23:46.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  39. 2021-09-28T14:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}
  40. 2022-08-26T18:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16925",
    "nome": "3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.