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Execução de Título Extrajudicial — Espécies de Contratos — TJMT 00000137120108110032

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0bcbb24050db4ff76896b7818bdc6ca67604ccc48323c8caf33b99ee43dcdf1e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 0bcbb24050db4ff76896b7818bdc6ca67604ccc48323c8caf33b99ee43dcdf1e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

Trecho de Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contratos, especies.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
  • Registro documental: 0bcbb24050db4ff76896b7818bdc6ca67604ccc48323c8caf33b99ee43dcdf1e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 188 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-01-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-02-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  3. 2022-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  4. 2022-04-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  5. 2023-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  6. 2023-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  7. 2023-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  8. 2023-09-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  9. 2023-09-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  10. 2023-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  11. 2024-07-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  12. 2024-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  13. 2024-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  14. 2024-09-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  15. 2024-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  16. 2024-11-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  17. 2024-11-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  18. 2024-11-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Espécies de Contratos» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-02-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/108
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-05 no assunto oficial «Espécies de Contratos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 188 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-01-13 a 2024-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-10
Documento (TPU 581)
2024-11-05
Recebimento (TPU 132)
2024-11-05
Definitivo (TPU 246)
2024-11-05
Documento (TPU 12270)
2024-11-05
Remessa (TPU 123)
2024-11-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-11-05
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-10-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-01
Publicação (TPU 92)
2024-10-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-09-27
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Espécies de Contratos

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 188. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-13T15:32:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-01-13T17:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-01-14T15:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2010-01-18T17:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2010-11-17T16:49:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2011-02-28T13:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2011-03-04T08:46:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2011-09-23T16:36:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2011-09-23T16:37:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2011-10-05T13:14:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2012-07-25T13:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2012-07-25T13:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2012-07-25T14:15:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2012-07-25T14:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2012-08-01T15:36:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2012-08-01T15:37:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  17. 2012-09-06T18:37:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  18. 2012-09-06T18:38:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8137",
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  }
}
  19. 2012-11-29T17:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  }
}
  20. 2013-01-23T14:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8137",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR"
  }
}
  21. 2013-05-02T19:54:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8137",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR"
  }
}
  22. 2013-11-06T13:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "8137",
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  }
}
  23. 2013-12-03T13:44:42.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8137",
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  }
}
  24. 2014-01-09T13:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "8137",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR"
  }
}
  25. 2014-02-06T13:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8137",
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  26. 2014-02-07T13:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "8137",
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}
  27. 2014-07-02T18:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8137",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR"
  }
}
  28. 2014-08-30T16:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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  29. 2014-08-30T17:00:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8137",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR"
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  30. 2014-09-08T13:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2014-10-17T18:22:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2014-10-20T13:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  33. 2014-10-20T18:38:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2014-10-23T16:24:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2014-11-07T10:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2014-12-09T15:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  37. 2015-01-16T14:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8137",
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  38. 2015-03-19T13:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR"
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  39. 2015-03-28T10:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2015-05-27T15:16:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.