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Execução Contra a Fazenda Pública — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TJSE 00007537620158250060

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: MONTE ALEGREGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-12-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3c6204513d43ba79d2106e1336e3de597fa3b1375e00b45c047f622be0e6c523

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007537620158250060 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “MONTE ALEGRE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2019-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3c6204513d43ba79d2106e1336e3de597fa3b1375e00b45c047f622be0e6c523. SHA-256 do comentário: 5cc9fd3743be541e7ab407fd7f4fd7d96ac21893458aa3509fac8e85d01965ac.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221
  • Registro documental: 3c6204513d43ba79d2106e1336e3de597fa3b1375e00b45c047f622be0e6c523
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: 3c6204513d43ba79d2106e1336e3de597fa3b1375e00b45c047f622be0e6c523
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-12-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2016-01-15 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  3. 2016-04-14 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2017-12-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2018-02-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2018-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2018-05-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2018-06-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2018-06-08 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2018-06-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2018-06-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2018-07-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2018-07-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2018-07-12 — Juntada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2018-07-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2018-08-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2018-08-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2019-05-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-15 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-14 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-06-13 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T17:06:42.366000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151204120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-12-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3c6204513d43ba79d2106e1336e3de597fa3b1375e00b45c047f622be0e6c523

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-12-04 a 2019-05-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-17
Expedição de documento (TPU 60)
2018-08-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-08-14
Definitivo (TPU 246)
2018-07-12
Expedição de documento (TPU 60)
2018-07-12
Juntada (TPU 67)
2018-07-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-07-04
Documento (TPU 581)
2018-06-13
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-06-11
Conclusão (TPU 51)
2018-06-08
Juntada (TPU 67)
2018-06-07
Documento (TPU 581)
2018-05-17
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-03T16:20:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-12-15T10:27:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-05-14T11:29:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-02-05T13:22:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-01-25T10:53:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-12-13T10:03:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-12-13T10:03:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-05-17T11:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2018-08-14T12:36:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2018-08-14T12:36:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2018-07-12T10:27:58.000Z — Juntada (TPU 67)
  12. 2018-07-12T09:08:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2018-07-11T12:41:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2018-07-04T10:08:20.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2018-06-13T18:43:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18130",
    "nome": "Monte Alegre"
  }
}
  16. 2018-06-11T14:53:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2018-06-08T09:26:51.000Z — Juntada (TPU 67)
  18. 2018-06-07T11:21:51.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2018-05-17T09:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2018-02-20T09:31:06.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2018-01-25T11:44:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2018-01-24T19:11:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2018-01-22T11:33:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2017-12-13T10:03:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2016-07-06T09:35:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2016-06-22T08:54:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2016-06-22T08:54:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2016-05-11T08:55:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2016-04-14T15:46:30.000Z — Decisão (TPU 3)
  30. 2016-04-13T13:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2016-01-15T09:26:25.000Z — Decisão (TPU 3)
  32. 2015-12-10T09:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-12-04T09:47:58.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.