TJTO — 50007609420108272713

Classe: Execução FiscalOrgao: Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do TocantinsGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e03195e8db3d22cebabab3c0b351a4f238af39c2660936fb5982aea96f8a78c9

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Movimentações públicas

  1. 2014-11-27T09:01:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio manual",
          "valor": 85
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  2. 2015-05-20T16:58:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  3. 2015-09-16T15:29:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  4. 2015-09-17T17:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  5. 2015-09-25T16:39:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  6. 2016-06-10T16:54:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  7. 2016-06-13T16:32:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  8. 2017-08-21T15:32:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  9. 2017-08-29T17:11:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  10. 2017-09-06T17:02:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  11. 2017-09-18T16:50:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  12. 2017-10-24T14:15:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  13. 2017-10-24T19:07:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  14. 2018-01-09T15:44:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em diligência",
          "valor": 37
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  15. 2018-01-18T09:24:17.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  16. 2018-01-18T09:25:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em diligência",
          "valor": 37
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  17. 2018-01-29T10:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  18. 2018-03-27T13:39:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em diligência",
          "valor": 37
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  19. 2018-04-02T15:43:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  20. 2018-04-04T09:55:48.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  21. 2018-04-04T09:56:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  22. 2018-04-13T16:11:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  23. 2018-05-23T10:25:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  24. 2018-07-12T12:39:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  25. 2015-05-20T17:17:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  26. 2015-05-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  27. 2015-06-09T00:07:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  28. 2015-09-17T17:06:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  29. 2015-09-23T11:27:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  30. 2016-06-07T17:50:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  31. 2016-06-14T09:26:28.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  32. 2016-06-17T16:31:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  33. 2016-06-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  34. 2016-06-25T00:35:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  35. 2017-05-11T09:27:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  36. 2017-05-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  37. 2017-09-06T17:02:53.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  38. 2017-09-18T18:12:42.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  39. 2017-10-24T16:31:59.000Z — Recebimento (TPU 979)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  40. 2017-10-24T19:07:19.000Z — Custas (TPU 479)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  41. 2018-01-09T15:51:18.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  42. 2018-01-29T13:14:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  43. 2018-03-27T13:22:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  44. 2018-03-27T14:40:38.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  45. 2018-05-22T13:54:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  46. 2018-06-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  47. 2018-07-23T11:10:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }
  48. 2018-07-23T11:10:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4326",
        "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins"
      }
    }

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

Leia também na Wiki Jurídica