TJBA — 00024988820108050039

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2010-03-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2010-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2016-03-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2017-06-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2019-05-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2022-04-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2015-12-30T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2015-12-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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9. 2016-04-02T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
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10. 2019-11-08T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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11. 2022-04-01T00:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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12. 2022-04-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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13. 2022-04-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2022-04-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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15. 2022-05-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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16. 2022-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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