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Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo — Levantamento/Liberação — TRT7 00007963620135070027

Classe: Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoOrgao: 1ª Vara do Trabalho da Região do CaririGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-07-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5e7d36560879dede98e844f0c9f89a02fcbdfc6744bb335efa12ef55b896f77e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cdfeba955455132316f8249cd76456b7ec748b6433b8a610e1dde7302f2503a7
  • Registro documental: 5e7d36560879dede98e844f0c9f89a02fcbdfc6744bb335efa12ef55b896f77e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-06-25 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  2. 2013-12-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2014-03-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2015-10-13 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2016-02-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2016-02-23 — Expedição de documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2016-02-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2016-02-29 — Expedição de documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2016-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2016-04-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2017-01-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2017-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2017-03-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2017-04-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2018-09-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2018-09-24 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2018-09-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2018-09-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-12-10 no assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. Que questão do assunto «Levantamento/Liberação» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-03-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  3. Que questão do assunto «Levantamento/Liberação» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-03-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/54

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-06-25 a 2018-09-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-09-24
Definitivo (TPU 246)
2018-09-24
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-09-24
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-09-24
Desarquivamento (TPU 893)
2018-09-24
Conclusão (TPU 51)
2017-04-24
Provisório (TPU 245)
2017-04-17
Mero expediente (TPU 11010)
2017-04-10
Conclusão (TPU 51)
2017-03-28
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
2017-01-13
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2017-01-13
Expedição de documento (TPU 60)
2017-01-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Levantamento/Liberação | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-07-03T11:17:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2013-07-03T11:17:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-07-03T11:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-07-03T11:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2013-07-17T14:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2013-07-18T07:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-07-18T07:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-07-26T08:41:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2013-09-02T16:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2013-10-14T13:34:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-10-14T13:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  ]
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  12. 2013-10-17T07:32:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2013-12-10T15:11:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2013-12-10T15:16:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  15. 2014-03-17T09:21:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2014-04-02T09:36:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  17. 2014-05-28T08:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2014-06-24T12:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2014-07-11T13:32:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  20. 2014-07-11T13:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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  21. 2014-08-13T15:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2014-09-16T11:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2014-09-18T08:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2014-09-23T09:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2014-09-23T09:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2014-10-23T13:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  27. 2014-11-04T10:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
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  28. 2015-02-10T07:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2015-05-28T15:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  30. 2015-09-01T08:07:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2015-10-13T14:16:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
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  32. 2015-10-13T15:18:40.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2015-10-13T15:19:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  34. 2015-10-13T15:19:12.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
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    }
  ]
}
  35. 2015-10-13T15:19:22.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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    }
  ]
}
  36. 2016-02-17T09:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  37. 2016-02-23T13:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Decisão",
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    }
  ]
}
  38. 2016-02-25T12:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  39. 2016-02-29T10:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ]
}
  40. 2016-03-08T08:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.