Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL NO AGRAVO
REGIMENTAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,
PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ ANTES DETECTADA; AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os embargos de declaração devem ser acolhidos, diante da não
incidência, no caso concreto, da Súmula 182/STJ, permitindo-se o
conhecimento do agravo regimental em relação à alegada inobservância
do art. 226 do Código de Processo Penal, ficando preclusa a
insurgência defensiva concernente ao regime prisional (nesse
sentido, EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).
- As Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa,
presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito
policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria
delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do
Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas
colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla
defesa.
- Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a
autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de
prova o reconhecimento pela vítima, o que gera distinguishing em
relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. No caso,
as instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das
provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito
com base em provas testemunhais, bem como nas imagens de câmeras de
segurança.
- Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões
demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em
sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
- Embargos de declaração acolhidos, para afastar o óbice da Súmula
182/STJ e realizar nova análise do agravo regimental, o qual fica
desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL NO AGRAVO
REGIMENTAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,
PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ ANTES DETECTADA; AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, diante da não
incidência, no caso concreto, da Súmula 182/STJ, permitindo-se o
conhecimento do agravo regimental em relação à alegada inobservância
do art. 226 do Código de Processo Penal, ficando preclusa a
insurgência defensiva concernente ao regime prisional (nesse
sentido, EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).
2. As Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa,
presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito
policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria
delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do
Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas
colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla
defesa.
3. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a
autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de
prova o reconhecimento pela vítima, o que gera distinguishing em
relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. No caso,
as instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das
provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito
com base em provas testemunhais, bem como nas imagens de câmeras de
segurança.
4. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões
demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em
sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
5. Embargos de declaração acolhidos, para afastar o óbice da Súmula
182/STJ e realizar nova análise do agravo regimental, o qual fica
desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos para afastar o
óbice da Súmula 182/STJ e realizar nova análise do agravo
regimental, o qual fica desprovido, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.