TJMSP — 09006189620249260000

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7223ad04cdbef9ffbaf2b271de53ad4a7406456e78054b17475a65ca6afb9ad1

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Constrangimento ilegal | Liminar

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2024-12-17T17:36:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2024-12-17T17:36:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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3. 2024-11-25T13:20:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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4. 2024-11-24T18:30:01.000Z — Documento (TPU 581)
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5. 2024-11-22T12:48:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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6. 2024-11-21T14:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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7. 2024-11-18T11:46:36.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
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8. 2024-11-17T13:52:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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9. 2024-11-17T13:52:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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10. 2025-01-15T13:47:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
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11. 2024-11-18T18:11:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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12. 2024-11-18T18:11:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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13. 2024-11-17T15:59:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
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