TJMSP — 09006232120249260000

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Habeas Corpus - Cabimento | Constrangimento ilegal | Liminar

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Movimentações públicas

1. 2024-12-19T15:25:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2024-12-19T15:25:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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3. 2024-11-25T20:22:41.000Z — Documento (TPU 581)
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4. 2024-11-19T19:05:54.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
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5. 2024-11-18T18:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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6. 2024-11-18T17:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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7. 2024-11-18T17:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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8. 2024-11-18T17:48:35.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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9. 2024-11-18T16:40:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
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10. 2025-01-16T18:58:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
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11. 2024-11-21T13:26:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2024-11-21T13:26:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2024-11-19T18:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
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