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Execução Contra a Fazenda Pública — Execução Previdenciária — TJSE 00024904020138250075

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-10-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 027987353d5997a62cef0297612a7dbac1ab89159ff1ba45690659f6547972dc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 027987353d5997a62cef0297612a7dbac1ab89159ff1ba45690659f6547972dc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 027987353d5997a62cef0297612a7dbac1ab89159ff1ba45690659f6547972dc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-10-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2013-11-07 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2014-02-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2014-02-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2014-02-27 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2014-03-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2014-04-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2014-04-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2014-05-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2014-05-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2015-02-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2015-03-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2015-03-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2015-12-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2015-12-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2016-02-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2016-02-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2016-11-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Execução Previdenciária» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-11-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. Que questão do assunto «Execução Previdenciária» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-02-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  3. Que questão do assunto «Execução Previdenciária» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-04-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-10-01 a 2016-12-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-13
(TPU )
2016-11-30
Definitivo (TPU 246)
2016-02-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-02-08
Definitivo (TPU 246)
2015-12-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-12-09
Conclusão (TPU 51)
2015-07-24
(TPU )
2015-03-20
Decisão (TPU 3)
2015-03-17
Conclusão (TPU 51)
2015-03-12
(TPU )
2015-02-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-08-06
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução Previdenciária | Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-13T10:53:49.000Z — (TPU )
  2. 2015-07-24T11:15:37.000Z — (TPU )
  3. 2015-03-12T08:47:38.000Z — (TPU )
  4. 2014-08-06T11:07:46.000Z — (TPU )
  5. 2014-05-27T09:03:17.000Z — (TPU )
  6. 2014-05-09T14:16:46.000Z — (TPU )
  7. 2014-04-10T09:56:39.000Z — (TPU )
  8. 2014-01-30T12:01:21.000Z — (TPU )
  9. 2013-11-20T09:48:02.000Z — (TPU )
  10. 2016-11-30T08:33:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2016-02-08T08:24:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2016-02-08T08:24:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2015-12-15T10:27:35.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13691",
    "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"
  }
}
  14. 2015-12-09T14:35:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2015-03-20T09:29:48.000Z — Decisão (TPU 3)
  16. 2015-03-17T18:27:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2015-02-02T10:21:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2014-05-23T10:32:11.000Z — Decisão (TPU 3)
  19. 2014-05-12T09:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2014-04-30T12:54:19.000Z — Decisão (TPU 3)
  21. 2014-04-22T10:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2014-03-25T08:55:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2014-02-27T11:47:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2014-02-18T11:19:53.000Z — Decisão (TPU 3)
  25. 2014-02-03T15:23:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2014-01-28T10:08:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2013-11-21T09:20:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2013-11-07T10:09:18.000Z — Decisão (TPU 3)
  29. 2013-10-07T09:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2013-10-01T13:42:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2013-10-01T09:21:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.