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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Violação dos Princípios Administrativos — TJPA 00000926820078140033

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA ÚNICA DE MUANÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-03-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 884dc7475902046ae998ca755a7e2a456188aea86cd17c57b20534ea08bcd5c9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 884dc7475902046ae998ca755a7e2a456188aea86cd17c57b20534ea08bcd5c9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-03-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2007-05-17 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2007-06-05 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2010-02-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2010-10-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2011-05-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2011-10-26 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2011-11-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2012-06-20 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2012-07-10 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2012-11-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2014-01-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2021-10-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2023-05-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2025-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2025-12-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2026-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2026-10-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-03-15 a 2026-10-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-01
Publicação (TPU 92)
2026-10-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-09-29
Petição (TPU 85)
2026-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-05
Mero expediente (TPU 11010)
2025-12-26
Conclusão (TPU 51)
2025-08-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-30
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-06-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-06-20T10:27:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-07-10T13:20:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  3. 2014-01-29T12:35:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-05-30T08:11:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-06-30T13:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2025-08-27T00:08:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  7. 2025-12-26T09:58:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2026-09-29T12:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2026-09-29T12:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2026-09-29T12:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2026-09-29T13:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2026-09-29T20:30:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2026-10-01T12:41:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  14. 2026-10-01T12:42:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  15. 2007-03-15T14:37:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  16. 2007-05-17T10:41:37.000Z — Mandado (TPU 106)
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  17. 2007-06-05T12:41:08.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2010-02-19T15:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2010-10-05T09:24:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2011-05-11T12:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2011-10-26T12:46:05.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
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  22. 2011-10-28T13:53:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2011-11-22T12:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "6094",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"
  }
}
  24. 2011-11-22T13:33:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6094",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"
  }
}
  25. 2012-01-13T12:06:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2012-05-24T13:34:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"
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  27. 2012-11-26T13:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  28. 2021-10-14T16:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6094",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"
  }
}
  29. 2010-03-03T14:47:18.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  30. 2010-03-24T10:23:15.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  31. 2010-10-26T13:55:55.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6094",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"
  }
}
  32. 2011-05-25T16:57:32.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6094",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"
  }
}
  33. 2011-12-06T20:55:40.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6094",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"
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}
  34. 2012-11-28T10:00:30.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2007-04-04T10:22:19.000Z — Comutação da pena (TPU 11415)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2011-12-09T12:31:42.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2012-09-05T13:04:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6094",
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  38. 2021-10-14T16:07:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6094",
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}
  39. 2024-09-17T10:17:26.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6094",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MUANÁ"
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}
  40. 2025-06-30T13:07:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6094",
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.