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Auto de Prisão em Flagrante — Crimes de Trânsito — TJRR 08000654520268230030

Classe: Auto de Prisão em FlagranteÓrgão: JUIZ DAS GARANTIASGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-01-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5b9c633e9591aa235f2dfeeea1152c4bbc08a6c2d59b5ad4db4bfd9c6a1122bd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: 5b9c633e9591aa235f2dfeeea1152c4bbc08a6c2d59b5ad4db4bfd9c6a1122bd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-23 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2026-01-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2026-01-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2026-01-27 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2026-01-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2026-02-04 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2026-06-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2026-06-16 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2026-06-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2026-06-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2026-06-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2026-06-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2026-06-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2026-06-30 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2026-07-08 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2026-07-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2026-08-26 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); cancelada (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-15T17:39:09.520000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260123101248
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-01-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5b9c633e9591aa235f2dfeeea1152c4bbc08a6c2d59b5ad4db4bfd9c6a1122bd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-23 a 2026-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-26
de Conciliação (TPU 12740)
2026-07-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-08
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-30
Petição (TPU 85)
2026-06-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-17
Documento (TPU 581)
2026-06-16
Recebimento (TPU 132)
2026-06-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-16
Documento (TPU 581)
2026-06-16
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-16
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Trânsito

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-23T10:12:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  2. 2026-01-30T14:09:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  3. 2026-06-16T12:40:33.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  4. 2026-06-16T12:43:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  5. 2026-08-26T12:12:13.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  6. 2026-01-23T10:12:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "ADO",
      "valor": 363
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  7. 2026-01-23T10:12:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  8. 2026-01-23T10:12:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  9. 2026-01-23T10:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  10. 2026-01-27T12:01:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  11. 2026-02-04T17:49:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  12. 2026-02-23T10:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  13. 2026-05-25T19:04:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  14. 2026-06-03T09:31:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  15. 2026-06-16T12:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  16. 2026-06-16T12:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  17. 2026-06-16T12:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  18. 2026-06-16T16:58:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  19. 2026-06-17T09:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  20. 2026-06-30T12:13:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  21. 2026-07-08T15:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  22. 2026-07-23T09:26:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  23. 2026-02-09T09:09:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  24. 2026-05-25T19:04:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  25. 2026-06-10T11:41:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  26. 2026-06-16T16:57:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  27. 2026-06-16T16:58:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}
  28. 2026-06-27T00:03:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "91830",
    "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE MUCAJAÍ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.