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TRE-AP — 06016507420226030000

Classe: Ação de Investigação Judicial EleitoralOrgao: GABINETE DO CORREGEDORGrau: G2Data Ajuizamento: 2022-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7b0c866f1cd32134a8cbec8bacc2c1e7ac05be992713d68a6fdad0a1a896ce14

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 169 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-12-18 a 2024-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-04: Definitivo (TPU 246)
2024-10-04: Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-10-04: Documento (TPU 581)
2024-10-03: Documento (TPU 581)
2024-09-19: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-18: Recebimento (TPU 132)
2024-09-18: Recebimento (TPU 132)
2024-09-18: Documento (TPU 581)
2024-09-18: Documento (TPU 581)
2024-09-18: Documento (TPU 581)
2024-09-18: Documento (TPU 581)
2024-09-18: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores | Abuso - De Poder Econômico

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 169. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-12-18T18:33:31.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}

2022-12-19T14:24:41.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
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2022-12-19T14:24:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "44003",
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2023-02-15T14:28:06.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
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2023-02-15T14:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2023-04-13T16:51:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
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2023-04-25T15:28:03.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
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2023-04-25T15:28:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ],
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2023-05-25T14:43:11.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
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}

2023-06-19T15:39:32.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}

2024-03-06T15:35:55.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44002",
    "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"
  }
}

2024-03-06T15:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44002",
    "nome": "GABINETE DO PRESIDENTE"
  }
}

2024-03-22T18:21:17.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}

2022-12-19T13:43:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}

2022-12-19T14:24:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}

2023-01-10T11:37:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}

2023-02-15T14:26:43.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}

2023-02-15T14:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
```
2023-02-15T14:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
```
2023-03-03T14:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
```

2023-03-05T09:58:27.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}

2023-03-13T23:09:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}

2023-03-13T23:13:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
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2023-03-17T16:17:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}

2023-04-17T12:22:57.000Z — Indeferimento (TPU 12455)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
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2023-04-17T17:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
```
2023-04-17T17:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
```
2023-04-17T17:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
```

2023-04-17T18:16:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}

2023-04-18T01:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}

2023-04-20T15:34:11.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}

2023-04-21T15:40:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}

2023-04-25T03:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
```
2023-04-25T03:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
```

2023-04-25T15:26:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}

2023-05-22T16:40:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}

2023-05-25T14:17:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
```
2023-05-25T14:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
```
2023-05-25T14:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
```
2023-05-25T14:17:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "44003",
    "nome": "GABINETE DO CORREGEDOR"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-AP — 06016559620226030000 — Ação de Investigação Judicial Eleitoral · 2022-12-19 · 2 referência(s) em comum
TSE — 06004557720186000000 — Habeas Corpus Criminal · 2018-05-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AP / TSE
- Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: GABINETE DO CORREGEDOR / GABINETE STJ2
TRE-RN — 06003393420246200023 — Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) · 2024-10-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AP / TRE-RN
- Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- Órgão julgador: GABINETE DO CORREGEDOR / 23 ª ZONA ELEITORAL
TRE-AP — 06016403020226030000 — Ação de Investigação Judicial Eleitoral · 2022-12-17 · 2 referência(s) em comum
TRE-AP — 06016394520226030000 — Ação de Investigação Judicial Eleitoral · 2022-12-17 · 2 referência(s) em comum
- Órgão julgador: GABINETE DO CORREGEDOR / GABINETE DO PRESIDENTE
TSE — 06004583220186000000 — Habeas Corpus Criminal · 2018-05-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AP / TSE
- Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Habeas Corpus Criminal
- Órgão julgador: GABINETE DO CORREGEDOR / GABINETE STJ2
TRE-MG — 06000114120246130107 — Ação Penal Eleitoral · 2024-04-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AP / TRE-MG
- Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Ação Penal Eleitoral
- Órgão julgador: GABINETE DO CORREGEDOR / 107ª Zona Eleitoral - Ervália
TSE — 06004455720206120023 — Recurso Especial Eleitoral · 2026-07-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-AP / TSE
- Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- Órgão julgador: GABINETE DO CORREGEDOR / GABINETE STJ1