STJ — 736864
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b28174e906434e10b96e18350c10775d025a7e709ac499154122c73b6c27ec42
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL - CP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- No caso, encontra-se justificado o aumento em 2/3 da pena-base, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a valoração negativa de três vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime).
- Quanto à culpabilidade, destacou-se o fato de os crimes terem sido praticados contra relojoarias, de modo que foi necessário maior organização e ajustes prévios de diversos detalhes para atingir o fim que pretendiam (furtos qualificados a relojoarias), o que, de fato, revela maior reprovabilidade na conduta.
- Ademais, houve fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão do modus operandi com que o delito foi praticado, com emprego de engendrada logística para a subtração de bens.
- Em relação às consequências do delito, restou consignado que a associação criminosa movimentou vultosa quantia financeira, aproximadamente R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), justificando o incremento da pena.
- Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista o reconhecimento de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica o agravamento do regime prisional e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33 e 44 do Código Penal.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288
DO CÓDIGO PENAL - CP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO
NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS . AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. No caso, encontra-se justificado o aumento em 2/3 da pena-base,
não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em
vista a valoração negativa de três vetoriais (culpabilidade,
circunstâncias e consequências do crime).
2. Quanto à culpabilidade, destacou-se o fato de os crimes terem
sido praticados contra relojoarias, de modo que foi necessário maior
organização e ajustes prévios de diversos detalhes para atingir o
fim que pretendiam (furtos qualificados a relojoarias), o que, de
fato, revela maior reprovabilidade na conduta.
3. Ademais, houve fundamentação concreta para a valoração negativa
das circunstâncias do crime, em razão do modus operandi com que o
delito foi praticado, com emprego de engendrada logística para a
subtração de bens.
4. Em relação às consequências do delito, restou consignado que a
associação criminosa movimentou vultosa quantia financeira,
aproximadamente R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais),
justificando o incremento da pena.
5. Embora a reprimenda final seja inferior a 4 anos, a pena-base foi
fixada acima do mínimo legal tendo em vista o reconhecimento de três
circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica o
agravamento do regime prisional e a não substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos
arts. 33 e 44 do Código Penal.
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.