STJ — 720447

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. NOVA REALIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS E APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pleito defensivo de desistência da impetração prejudicado diante da interposição, pela acusação, de agravo regimental. O feito não encontra-se concluído e resta ainda pendente recurso interposto dentro do prazo recursal. III - Compulsando-se os autos do RHC n. 164.616/GO, constata-se que não procede o argumento do agravante de que o acórdão proferido pela Quinta Turma no julgamento daquele recurso ainda não foi publicado. O aresto foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça em 29/9/2022 e considerado publicado em 30/9/2022, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006. IV - Ademais, de fato encontra-se prejudicado o objeto desta impetração (trancamento da ação penal de origem) diante do julgamento proferido pela Quinta Turma no RHC n. 164.616/GO, que reconheceu a nulidade da colaboração premiada que deu origem à apuração e determinou o trancamento da ação penal com extensão a todos os corréus. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.