STJ — 00001388920208173340

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a037ac655a1d16f08631cdc3e6116dd02849476e2576b03883d6b6f4c4a767a5

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Irredutibilidade de Vencimentos | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Nulidade de ato administrativo

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Movimentações públicas

1. 2024-03-14T08:00:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2024-03-14T08:21:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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3. 2024-07-19T20:00:13.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
   Detalhes estruturados do andamento

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     ]
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4. 2024-03-08T12:47:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
5. 2024-07-23T05:12:19.000Z — Publicação (TPU 92)
6. 2024-09-12T17:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
7. 2024-09-12T17:03:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
8. 2024-07-19T20:00:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
9. 2024-07-22T17:38:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)