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TRF4 — 50012542920154047119

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Cachoeira do SulGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-05-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 39711f76a1eebdc3e7eb7c0d0771a2ea34f09817032050ce0e5da99a754cc1b0

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-05-13 a 2016-05-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-05-31: Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-05-25: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-04-25: Confirmada (TPU 12266)
2016-04-25: Documento (TPU 581)
2016-04-15: Expedida/certificada (TPU 12265)
2016-04-06: Mero expediente (TPU 11010)
2016-04-01: Conclusão (TPU 51)
2016-03-30: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-03-14: Confirmada (TPU 12266)
2016-03-04: Expedida/certificada (TPU 12265)
2016-02-16: Mero expediente (TPU 11010)
2016-01-19: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Anulação de Débito Fiscal | Acidente de Trânsito

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2016-05-25T01:10:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2016-04-25T22:13:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ]
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2016-04-01T13:33:33.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "11952",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
  }
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2016-03-30T00:04:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2016-01-19T10:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
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2016-01-18T16:15:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2015-12-08T01:14:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2015-11-19T17:00:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "11952",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
  }
}
```

2015-08-24T14:31:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2015-08-20T14:24:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "11952",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
  }
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2015-08-19T01:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2015-07-22T18:24:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "11952",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
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2015-07-21T15:38:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
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2015-07-08T18:15:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
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2015-07-07T19:13:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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    "codigo": "11952",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
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2015-07-06T17:45:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "11952",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
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2015-07-03T17:47:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "11952",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
  }
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2015-07-02T16:46:43.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
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2015-07-01T18:58:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
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    "codigo": "11952",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
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2015-06-30T17:53:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "11952",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
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2015-05-14T13:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
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2015-05-13T16:59:17.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
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2016-05-31T11:19:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "11952",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
  }
}

2016-04-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2016-04-15T13:55:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "11952",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
  }
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2016-04-06T14:15:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11952",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
  }
}

2016-03-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2016-03-04T14:13:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11952",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
  }
}

2016-02-16T11:54:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11952",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
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2015-11-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)

2015-11-19T17:00:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11952",
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  }
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2015-11-19T17:00:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11952",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
  }
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2015-11-04T18:47:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11952",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
  }
}

2015-07-10T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2015-06-30T14:29:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11952",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
  }
}

2015-06-12T15:46:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11952",
    "nome": "1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJPI — 00001731420128180103 — Procedimento Comum Cível · 2012-03-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJPI
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO
TJRO — 70319173320178220001 — Cumprimento de sentença · 2017-07-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJRO
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
STJ — 00003912820018070008 — Recurso Especial · 2024-08-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / STJ
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
TJMG — 60504414620158130024 — Recurso Especial · 2022-09-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJMG
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / Primeira Vice-Presidência
TJRO — 70484500420168220001 — Cumprimento de sentença · 2016-09-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJRO
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
TJSE — 00170827820178250001 — Homologação de Transação Extrajudicial · 2017-05-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJSE
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Homologação de Transação Extrajudicial
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
STJ — 00003872620108050268 — Embargos de Divergência em Recurso Especial · 2023-09-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / STJ
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos de Divergência em Recurso Especial
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
TJRO — 70412409620168220001 — Cumprimento de sentença · 2016-08-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TJRO
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul / 7ª VARA CIVEL

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