Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal
O Tema 1134 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito processual, e a tese cabe em 38 palavras.
A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça
Ao julgar o Tema 1134, o STJ fixou a seguinte tese: “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.” A transcrição é literal.
A pergunta que o tribunal respondeu
A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.
O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos
Por ser tese em recurso repetitivo (art. 1.036 do CPC), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 130. Transitou em julgado em 9 de outubro de 2024.
Como saber se o seu caso se encaixa
A tese do Tema 1134 cabe em 38 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima.
Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição
Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1130, em 9 de outubro de 2024 (no mesmo dia). Trata de Extinção da Execução.
Perguntas frequentes
Que pergunta o Tema 1134 do STJ respondeu?
São 21 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas.
O Tema 1134 do STJ ainda está valendo?
O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 9 de outubro de 2024. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação.
Que matéria o Tema 1134 do STJ decide?
O tribunal classifica o julgado em Anulação de Débito Fiscal.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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